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norma nº 4450/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4450 / 2024
Date 2024-04-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$447.811,05”. Secretaria Municipal de Educação - Construção de banheiros e passarela na Escola José Veríssimo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 4.450/2024
LEI Nº 4.450/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$447.811,05”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$447.811,05
(QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL,
OITOCENTOS E ONZE REAIS E CINCO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.361.0003.1094 – Construção de
Banheiros, Passarelas e Portal na Escola José Verissimo –
Convênio nº 454/PGE-2022
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.......................................................R$403.000,00
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................................R$44.811,05
TOTAL:....................R$447.811,05
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000071150-0...................R$447.811,05
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:096D1B80
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/04/2024. Edição 3708
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/07/2024, 12:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/096D1B80/03AFcWeA6oKHFh7OPUhYgJtvZAoigUbgONx8s_jIhPDO0k9NB2PQVR6PCzhIGhs… 1/1

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