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norma nº 4082/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4082 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 14.864,12. Fundo Municipal de Assistência Social (atender as necessidades da Secretaria municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao PROGRAMA MANUTENÇÃO DO PISO VARIÁVEL/PSE ESTADUAL, do centro de referência especializado de assistência social - CREAS, com aquisição de material, diárias e serviços.
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.082/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial! por superávit financeiro no va-
lor de R$14.864,12”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso 1 da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro de recursos conveniados na importância de R$14.864,12 (QUATORZE
MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), confor-
me abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0020.2171 - Manutenção do Piso Variável PSE - ESTADUAL
33.90.14.00 — Diárias - Pessoal Clvil.....esissesesieciieresiecieisieresieniiciciciores R$5.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo... R$5.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. -R$4,864,12
Sub-total:...... pasãsdoivõss EsGudodssec ano usas ga caia eeeserecore rena nes asas eenaacas aces cescacaa R$14.864,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,1I, da
Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descrimi-
nado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
53,7792M = Piso: VANIAVE PSL E scores rem saarai R$14.864,12
TOTAL:..eseesccssrssenenesvesnos sscemessossasas esseesesnsanaa eeeeerescnenacenesennaas mseseseso -R$14.864,12
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município“dk Rolim de Moura
preta
==
|
ESTADO DE RONDÔNIA
vm PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 046/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 044/2022 (Mens. 46 PL Exec.44)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no valor de R$14.864,12.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$14.864,12
(QUATORZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0020.2171 - Manutenção do Piso Variável PSE - ESTADUAL
33.90.14.00 - Diárias — Pessoal Civil... eseseseseneeeocosonosecorncunnenenerane nene csencsacana R$5.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo.....esemenereeensenmenenees «R$5.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .«.R$4,864,12
ê e «R$14.864,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19,1, da Lei
4.320/64, através das Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
53.773-X Piso Variável PSE I....ecememeeenaeeerenenerenanerrenannenanaceenanananaaneneenaes R$14.864,12
TOTALS.......cecescssscessresrensseressoesoresenane cana cenn nen ac anos cencoamanenanenarann cane ecanas R$14.864,12
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, £G/de Abril de 2022.
CLAUDINEI| NANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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