| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4082 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 14.864,12. Fundo Municipal de Assistência Social (atender as necessidades da Secretaria municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao PROGRAMA MANUTENÇÃO DO PISO VARIÁVEL/PSE ESTADUAL, do centro de referência especializado de assistência social - CREAS, com aquisição de material, diárias e serviços. |
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E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.082/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial! por superávit financeiro no va- lor de R$14.864,12”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô- nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso 1 da Lei nº 4,320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá- vit financeiro de recursos conveniados na importância de R$14.864,12 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), confor- me abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0020.2171 - Manutenção do Piso Variável PSE - ESTADUAL 33.90.14.00 — Diárias - Pessoal Clvil.....esissesesieciieresiecieisieresieniiciciciores R$5.000,00 33.90.30.00 - Material de Consumo... R$5.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. -R$4,864,12 Sub-total:...... pasãsdoivõss EsGudodssec ano usas ga caia eeeserecore rena nes asas eenaacas aces cescacaa R$14.864,12 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi- to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,1I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descrimi- nado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS 53,7792M = Piso: VANIAVE PSL E scores rem saarai R$14.864,12 TOTAL:..eseesccssrssenenesvesnos sscemessossasas esseesesnsanaa eeeeerescnenacenesennaas mseseseso -R$14.864,12 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito do Município“dk Rolim de Moura preta == | ESTADO DE RONDÔNIA vm PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 046/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 044/2022 (Mens. 46 PL Exec.44) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$14.864,12. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$14.864,12 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0020.2171 - Manutenção do Piso Variável PSE - ESTADUAL 33.90.14.00 - Diárias — Pessoal Civil... eseseseseneeeocosonosecorncunnenenerane nene csencsacana R$5.000,00 33.90.30.00 - Material de Consumo.....esemenereeensenmenenees «R$5.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .«.R$4,864,12 ê e «R$14.864,12 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19,1, da Lei 4.320/64, através das Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS 53.773-X Piso Variável PSE I....ecememeeenaeeerenenerenanerrenannenanaceenanananaaneneenaes R$14.864,12 TOTALS.......cecescssscessresrensseressoesoresenane cana cenn nen ac anos cencoamanenanenarann cane ecanas R$14.864,12 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, £G/de Abril de 2022. CLAUDINEI| NANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo