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norma nº 4460/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4460 / 2024
Date 2024-05-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$52.959,80”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - Implantação de rede de iluminação na RO 383.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.460/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$52.959,80”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1147 – Implantação de Rede de
Iluminação na RO 383, Convênio nº 350/SEOSP/PGE/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$400.000,00
TOTAL:..............................R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS – SEOSP
VALOR: R$400.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$52.959,80 (CINQUENTA E DOIS MIL,
NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E
OITENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1147 – Implantação de Rede de
Iluminação na RO 383, Convênio nº 350/SEOSP/PGE/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$52.959,80
TOTAL:.............................R$52.959,80
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2218 – Projetos e Contrapartidas
08/07/2024, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2458DF35/03AFcWeA7vWpaae2RSK8COMiDArTxrwblVp8RCLnN-MYZ7i1HR_A0NM0is4CHO… 1/2
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$52.959,80
Sub-Total:..............................R$52.959,80
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2458DF35
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/05/2024. Edição 3723
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/07/2024, 12:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2458DF35/03AFcWeA7vWpaae2RSK8COMiDArTxrwblVp8RCLnN-MYZ7i1HR_A0NM0is4CHO… 2/2

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