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norma nº 4467/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4467 / 2024
Date 2024-06-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$5.745.387,00”. Secretaria Municipal de saúde - recurso destinado à construção de um pronto socorro infantil nas dependências do Hospital Municipal Amélio João da Silva.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.467/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$5.745.387,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$5.745.387,00 (CINCO MILHÕES,
SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL,
TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1134 – Ampliação da Unidade – Pronto
Socorro Infantil – Proposta nº 073271/2023 – Contrato de
Repasse nº 954871/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$5.745.387,00
Sub-Total....................R$5.745.387,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
VALOR R$5.745.387,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de junho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F9FEF971
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/06/2024. Edição 3742
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/07/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F9FEF971/03AFcWeA51wtFAT103n0bzEMJSarpMSo2WtjQLRm-gV5X7QUl2oWot8tw-Lvx_c8b… 1/1

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