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norma nº 4468/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4468 / 2024
Date 2024-06-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.301.120,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$248.880,00”. Secretaria Municipal de Saúde - construção de um novo bloco cirúrgico nas dependências do Hospital Municipal Amélio João da Silva.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.468/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$2.301.120,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$248.880,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$2.301.120,00
(DOIS MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL, CENTO E
VINTE REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1133 – Ampliação da Unidade Centro
Cirúrgico - Proposta nº 072152/2023 – Contrato de Repasse nº
953555/23
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$2.301.120,00
Sub-Total.............R$2.301.120,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
VALOR R$2.301.120,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$248.880,00 (DUZENTOS E QUARENTA E
OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS),
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1133 – Ampliação da Unidade Centro
Cirúrgico - Proposta nº 072152/2023 – Contrato de Repasse nº
953555/23
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$248.880,00
Sub-Total.....................R$248.880,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2.077 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$248.880,00
08/07/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D3AEEF43/03AFcWeA7HnryuAlObl8UeLs5Pr2QnsK6VsJ6UQAxXcMCypHJ19993Gy-ZZ1yDnR… 1/2
Sub-Total:..............................R$248.880,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de junho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D3AEEF43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/06/2024. Edição 3742
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/07/2024, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D3AEEF43/03AFcWeA7HnryuAlObl8UeLs5Pr2QnsK6VsJ6UQAxXcMCypHJ19993Gy-ZZ1yDnR… 2/2

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