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norma nº 4470/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4470 / 2024
Date 2024-06-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00”. Secretaria Municipal de Assistência Social - seguinte destinação de recursos para entidades sociassistenciais: Academia de Karatê Pequeno Dragão; Centro educacional de Rolim de Moura – CER, Comunidade Terapêutica Nova Aliança – CERNA e Associação Beneficente Mulheres de Lenço, sendo: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada Instituição, perfazendo o total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.470/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$400.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.2224 – Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias – SIGTV-GND 3 Emenda nº
202441730004
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais.......................................................R$400.000,00
Sub-total:..............R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS -
EMENDAS INDIVIDUAIS 2024
VALOR R$400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:64F5D2B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2024. Edição 3748
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/07/2024, 12:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/64F5D2B4/03AFcWeA66Ap9wEb1uMESqVgT8n3yqgoR4hr9i73ZWNfoVAPj6Lx6orHpYynD1Js… 1/1

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