| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4075 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 139.291,32. Fundo Municipal de Assistência Social (atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao PROGRAMA MANUTENÇÃO DO PISO FIXO/PSE I, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, com aquisição de material de consumo, diária e serviços de terceiro). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.075/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$139.291,32”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$139.291,32 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.2127 – Manutenção do Piso Especial - PSE ESTADUAL 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil....................................................R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$65.000,00 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita........ R$27.858,26 33.90.33.00 – Passagens e Locomoção................................................R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$26.443,06 Sub-total:.......................R$139.291,32 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS 53.772-1 – Piso Fixo PSE..........................R$139.291,32 TOTAL:.....................R$139.291,32 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8D64FE44 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/04/2022. Edição 3201 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/07/2024, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D64FE44/03AFcWeA51fUdFLemLio6aaB96asm7y4xUYU93LUYnuc8WKaJnj1D-TWgK5JT2c5… 1/1