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norma nº 4075/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4075 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 139.291,32. Fundo Municipal de Assistência Social (atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS no atendimento ao PROGRAMA MANUTENÇÃO DO PISO FIXO/PSE I, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, com aquisição de material de consumo, diária e serviços de terceiro).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.075/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor
de R$139.291,32”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados
na importância de R$139.291,32 (CENTO E TRINTA E
NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E
TRINTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.2127 – Manutenção do Piso Especial -
PSE ESTADUAL
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal
Civil....................................................R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$65.000,00
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição
Gratuita........ R$27.858,26
33.90.33.00 – Passagens e
Locomoção................................................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$26.443,06
Sub-total:.......................R$139.291,32
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS
FEDERAIS
53.772-1 – Piso Fixo PSE..........................R$139.291,32
TOTAL:.....................R$139.291,32
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8D64FE44
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/04/2022. Edição 3201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/07/2024, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8D64FE44/03AFcWeA51fUdFLemLio6aaB96asm7y4xUYU93LUYnuc8WKaJnj1D-TWgK5JT2c5… 1/1

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