br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4471/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4471 / 2024
Date 2024-06-14
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia”. Doação de lote para a POLITEC.
native_id420

Originating matéria

matéria 592 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.471/2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover doação de Lote ao Estado de
Rondônia”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO
DE RONDÔNIA, uma área de terra com a seguinte
caracterização:
“LOTE 233, QUADRA 052, SETOR 003, parte integrante do
Loteamento denominado “ROLIM DE MOURA”, localizado
no perímetro urbano desta cidade de Rolim de Moura, Estado
de Rondônia, com 1.039,50m² (um mil metros, trinta e nove
centímetros e cinquenta decímetros quadrados), com os limites
e confrontações seguintes: FRENTE: 31,50m; FUNDO:
31,50m; LADO DIREITO: 33,00m; LADO ESQUERDO:
33,00m; sob a Matrícula nº 19.768, de 13 de março de 2013,
Livro 2, Registro Geral.
Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo
anterior desta Lei, tem por finalidade a regularização, pela
Donatária, da construção já existente, onde funciona a Polícia
Técnico Científica – POLITEC.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena
de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo
2º desta Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7A91FEB6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2024. Edição 3748
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
08/07/2024, 12:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7A91FEB6/03AFcWeA4DbiqvBwJlqCR7RQdTpe5KLEiQ5Z9lvNBWwmq28ibl8gB-Gv9w41rCIzO… 1/1

open original →