| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4083 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 83.446,70. Secretaria Municipal de Saúde - enfrentamento enfrentamento da emergência de Saúde nacional. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.083/2022 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$83.446,70”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô- nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá- vit financeiro na importância de R$83.446,70 (OITENTA E TRÊS MIL, QUATRO- CENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0034.1046 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - (CREDITO EXTRAORDINÁRIO) 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................eeeees SUBS total: ic scescocaissassevedidio roncieoo inpnacaasanabas anepainida Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi- to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006:00624097-6:;;;;=:.:: sus ssssssssssissnissassssaraasseassiissas R$83.446,70 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022. Prefeito do Município de Rdlim de Moura er ESTADO DE RONDÔNIA + PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 048/CMRM-2022 Projeto de Lei nº, 046/2022 (Mens. 48 PL Executivo 46) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$83.446,70. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$83.446,70(OITENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: s 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . 05.011.10.122.0034.1046 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - CREDITO EXTRAORDINÁRIO 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......eeeseeessenssensssenseas R$83.446,70 TOTAL:..... eocceooccenccoscsesesos eos oo ss nes occoc ac rsassoasaaa Ceceeco caneca coca vonos am ncencosaseso R$83.446,70 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006.00624097-6......semensas ««« R$83.446,70 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, de Abril de 2022. CLAUDINEIFERNANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo