| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4186 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária de-corrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$200.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”. |
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04/10/2023, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DFB3B53/03AFcWeA5D7iv6SBfSFfOC7ZPqHbOxbiJSvPiwQptWmNIJdF83pd9RbiUvsDmPrv… 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.186/2022 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$200.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes...........................R$ 100.000,00 TOTAL:............................................................................................R$300.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$300.000,00 Total:..............................................................................................R$300.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.032.0020.2163 – Folha de Pagamento 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...............................R$30.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais............................................R$20.000,00 TOTAL:..............................................................................................R$50.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Art. 43, §1º, III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2163 – Folha de pagamento 04/10/2023, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DFB3B53/03AFcWeA5D7iv6SBfSFfOC7ZPqHbOxbiJSvPiwQptWmNIJdF83pd9RbiUvsDmPrv… 2/2 31.90.11.0 – Vencimento e Vantagens fixas – Pessoal Civil...........................R$50.000,00 TOTAL:..............................................................................................R$50.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8DFB3B53 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/12/2022. Edição 3365 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/