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norma nº 4186/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4186 / 2022
Date 2022-12-09
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária de-corrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$200.000,00 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”.
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04/10/2023, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DFB3B53/03AFcWeA5D7iv6SBfSFfOC7ZPqHbOxbiJSvPiwQptWmNIJdF83pd9RbiUvsDmPrv… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.186/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$300.000,00
e autoriza abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$50.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, § 1º, inciso III
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2164 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$200.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Materiais
Permanentes...........................R$ 100.000,00
TOTAL:............................................................................................R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$300.000,00
Total:..............................................................................................R$300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.032.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas...............................R$30.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais............................................R$20.000,00
TOTAL:..............................................................................................R$50.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Art. 43, §1º, III, da Lei 4.320 de 17
de março de 1964, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de pagamento
04/10/2023, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DFB3B53/03AFcWeA5D7iv6SBfSFfOC7ZPqHbOxbiJSvPiwQptWmNIJdF83pd9RbiUvsDmPrv… 2/2
31.90.11.0 – Vencimento e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...........................R$50.000,00
TOTAL:..............................................................................................R$50.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8DFB3B53
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/12/2022. Edição 3365
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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