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norma nº 4206/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4206 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa“Dispõe sobre a autonomia financeira das Unidades Escolares Urbanas e Rurais da Rede Municipal de Ensino e revoga a Lei nº 3.267/2016.”
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03/10/2023, 13:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BB083862/03AFcWeA6S0zzKNaA9sAZ-JZhSX0Ifb0BsnAZRKteQi9-iDy7TFVGT7MS1C3H6ye… 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.206/2023
“Dispõe sobre a autonomia financeira das
Unidades Escolares Urbanas e Rurais da Rede
Municipal de Ensino e revoga a Lei nº
3.267/2016.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Mantém-se instituída no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura/SEMEC, a autonomia financeira das
unidades escolares urbanas e rurais da rede municipal de
Ensino de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de dar suporte
e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino e
proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização de
suas atividades.
Art. 2º A autonomia financeira das escolas, constitui-se em um
mecanismo de apoio financeiro e será executado através da
transferência semestral de recursos orçamentários da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura/SEMEC, às instituições
municipais de ensino das zonas urbana e rural, através de suas
unidades executoras.
§ 1º A autonomia se dá implementada de acordo com o
disposto nas leis federais nº 9.394/96 e nº 13.005/2014, que,
tratam, respectivamente, das Diretrizes e Bases da Educação e
do Plano Nacional de Educação.
§ 2º Para a viabilidade orçamentária, o Poder Executivo
Municipal disponibilizará crédito no orçamento, visando
atender as despesas previstas nesta lei, sem prejuízo das
previsões nas leis orçamentárias seguintes.
Art. 3º Entende-se por unidade executora, para os fins do que
dispõe esta lei, a entidade de direito privado, devidamente
constituída e com personalidade jurídica própria, sem fins
lucrativos, representativos da unidade de ensino, composta de
pessoas da comunidade escolar, representando pais, alunos,
professores e demais servidores do respectivo estabelecimento,
obedecido a legislação específica.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DA ORIGEM, REPASSE E DESTINAÇÃO DOS
RECURSOS
Art. 4º O sistema de autonomia financeira das escolas tem
como fontes de recursos:
I - Os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB;
II - Recursos de orçamento próprio do Município;
III – Salário Educação.
Parágrafo único - Os recursos de que trata o inciso II serão
repassados às unidades executoras alcançadas pela autonomia
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financeira das escolas, observadas as dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/SEMEC.
Art. 5º O valor destinado mensalmente a cada unidade
executora será para as escolas que oferecem Educação Infantil
– Creche Parcial R$ 12,00 (Doze Reais), Educação Infantil –
Creche Integral R$ 18,00 (Dezoito Reais), Educação Infantil –
Pré-escola R$ 12,00 (Doze Reais), Ensino Fundamental R$
11,00 (Onze Reais), Educação de Jovens e Adultos R$ 11,00
(Onze Reais), AEE (Atendimento Educacional Especializado)
R$ 11,00 (Onze Reais), os recursos serão calculados por mês e
repassados semestralmente por aluno matriculado no
estabelecimento.
§ 1º Fica autorizado por decreto publicado até o dia 31 de
dezembro do ano anterior ao repasse, a majoração e correção
dos valores referentes aos recursos que serão calculados por
mês e repassados semestralmente por aluno matriculado no
estabelecimento.
§ 2º Os alunos matriculados na rede municipal de ensino que
apresentem laudo atestando necessidade de atendimento
educacional especializado, serão computados duplamente no
sistema, terão matrícula regular na etapa de ensino relacionada
a escolarização e segunda matrícula para AEE (Atendimento
Educacional Especializado).
§ 3º O total de recursos a ser repassado a cada unidade
executora proveniente de cada uma das fontes de recursos de
que trata o art. 4º desta lei, e por elemento de despesa, será
estabelecido de acordo com levantamento a ser procedido pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC,
considerando o censo escolar vigente.
§ 4º Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de
recursos, será a planilha de desembolso elaborada pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC e
encaminhada para a Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças.
§ 5º O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto,
autorizar a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/SEMEC a definição de critérios complementares
relativos aos repasses às unidades executoras.
Art. 6º As unidades escolares da rede municipal de ensino
somente serão beneficiadas se dispuserem de unidades
executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo
recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas
destinados.
§ 1º Os recursos serão repassados a cada unidade executora
mediante depósito direto em conta corrente aberta
especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua
movimentação os representantes legais constituídos na forma
da lei e dos estatutos.
§ 2º Excepcionalmente em caso de abertura de escola nova na
rede de ensino municipal, o pagamento do recurso será
efetuado pela Secretaria de Educação a partir de criação de
conselho escolar provisório, sendo este responsável pelo
recebimento, execução e prestação de contas do recurso, em
caráter provisório, até que se institua o Conselho Escolar
Vigente, tendo a escola o prazo de 6 (seis) meses para
tramitação e regularização de documentação necessária.
§ 3º O valor da parcela referente ao recurso destinado à escola
nova será calculado segundo o total de alunos registrados na
matrícula inicial do ano em curso, tendo a data base 01 (um) de
março.
Art. 7º Os recursos relativos à autonomia financeira das escolas
poderão ser destinados para a cobertura das seguintes despesas:
I - manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino, observado os limites
estabelecidos na lei de licitações vigente;
II - aquisição dos materiais de consumo e permanente em geral
necessários ao funcionamento da escola;
III - implementação do projeto pedagógico;
IV - prestação de serviços de pessoa jurídica e/ou física;
V - aquisição de material didático, pedagógico e esportivo;
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VI - desenvolvimento de atividades educacionais diversas;
VII - locação de software para modernização da gestão escolar;
VIII - pagamento de despesas de internet, telefone e locação de
bens móveis e imóveis;
IX - custas e emolumentos de serviços prestados por cartório
de registro de pessoa jurídica e de notas, emissão de certificado
digital da Unidade Executora;
X – pagamento de serviços bancários.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC,
regulamentará através de atos normativos os critérios e
definições na utilização de recursos de despesas correntes e
capitais.
Art. 7º A - Na aplicação desta Lei, serão observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, e no que couber, as disposições para
aquisição de bens, serviços e outros disposto na Lei º
14.133/2021, especialmente o contido no Artigo 11 e seguintes
da citada Lei.
Art. 8º Os repasses serão realizados
semestralmente.
Parágrafo Único. Os repasses deverão ser realizados até o
décimo dia útil dos meses de fevereiro e de agosto, desde que a
prestação de contas esteja regular.
Art. 9º As despesas para custeio e capital do sistema de
autonomia financeira das escolas correrão por conta das
dotações orçamentárias com a abertura dos créditos adicionais,
do ano em exercício, e das dotações previstas nas leis
orçamentárias dos exercícios futuros.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 O prazo para a aplicação dos recursos e as normas para
a prestação de contas e recebimento de novas parcelas serão
regulamentados através de Decreto do Poder Executivo
Municipal e definidos por meio de instrução normativa
publicada pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/SEMEC.
Parágrafo Único. O atraso na prestação de contas compromete
o repasse subsequente e poderá implicar em responsabilidade
administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão
dos recursos financeiros.
Art. 11 A prestação de contas da aplicação dos recursos
financeiros referidos nesta lei será feita pela unidade executora
e apresentada à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/SEMEC.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura/SEMEC, após exame preliminar da
prestação de contas, encaminhá-la à Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, onde será apreciada pelo setor
competente.
Art. 12 O acompanhamento e o controle social sobre a unidade
de ensino, a transferência e a aplicação dos recursos serão
exercidos pelos conselhos competentes, com o assessoramento
técnico da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura/SEMEC e da Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças, a quem compete a verificação dos aspectos
financeiro, contábil e orçamentário.
§ 1º Todos os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos
federais e estaduais de controle externo, assim como dos
órgãos municipais de controle interno e externo.
§ 2º A comunidade escolar e a sociedade civil poderão
acompanhar a execução da autonomia financeira, podendo
requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria
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Municipal de Educação e Cultura/SEMEC e aos órgãos citados
§ 1º e no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo, no que cabe especialmente, quanto à execução,
controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos,
observando a legislação pertinente.
Art. 14 Normas procedimentais de funcionamento da
autonomia financeira das escolas, desde as relativas às
unidades executoras como as pertinentes à prestação de contas,
deverão ser melhor definidas pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura/SEMEC, que deverá elaborar cartilha com
todas as orientações necessárias para o seu bom andamento,
sempre observando esta lei e as demais aplicáveis à espécie,
sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da
Educação.
Art. 15 Para fins de padronização e divulgação das ações
relativas à autonomia financeira das escolas, foi criada a
nomenclatura ou denominação própria da atividade como
PROMAFE (Programa Municipal de Autonomia Financeira
Escolar), através do Decreto nº 3.796/2017.
Art. 16 Revoga-se a Lei nº 3.267, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BB083862
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/03/2023. Edição 3424
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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