| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autonomia financeira das Unidades Escolares Urbanas e Rurais da Rede Municipal de Ensino e revoga a Lei nº 3.267/2016.” |
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03/10/2023, 13:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BB083862/03AFcWeA6S0zzKNaA9sAZ-JZhSX0Ifb0BsnAZRKteQi9-iDy7TFVGT7MS1C3H6ye… 1/4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.206/2023 “Dispõe sobre a autonomia financeira das Unidades Escolares Urbanas e Rurais da Rede Municipal de Ensino e revoga a Lei nº 3.267/2016.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Mantém-se instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC, a autonomia financeira das unidades escolares urbanas e rurais da rede municipal de Ensino de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de dar suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino e proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades. Art. 2º A autonomia financeira das escolas, constitui-se em um mecanismo de apoio financeiro e será executado através da transferência semestral de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC, às instituições municipais de ensino das zonas urbana e rural, através de suas unidades executoras. § 1º A autonomia se dá implementada de acordo com o disposto nas leis federais nº 9.394/96 e nº 13.005/2014, que, tratam, respectivamente, das Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação. § 2º Para a viabilidade orçamentária, o Poder Executivo Municipal disponibilizará crédito no orçamento, visando atender as despesas previstas nesta lei, sem prejuízo das previsões nas leis orçamentárias seguintes. Art. 3º Entende-se por unidade executora, para os fins do que dispõe esta lei, a entidade de direito privado, devidamente constituída e com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativos da unidade de ensino, composta de pessoas da comunidade escolar, representando pais, alunos, professores e demais servidores do respectivo estabelecimento, obedecido a legislação específica. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SEÇÃO I DA ORIGEM, REPASSE E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Art. 4º O sistema de autonomia financeira das escolas tem como fontes de recursos: I - Os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; II - Recursos de orçamento próprio do Município; III – Salário Educação. Parágrafo único - Os recursos de que trata o inciso II serão repassados às unidades executoras alcançadas pela autonomia 03/10/2023, 13:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BB083862/03AFcWeA6S0zzKNaA9sAZ-JZhSX0Ifb0BsnAZRKteQi9-iDy7TFVGT7MS1C3H6ye… 2/4 financeira das escolas, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC. Art. 5º O valor destinado mensalmente a cada unidade executora será para as escolas que oferecem Educação Infantil – Creche Parcial R$ 12,00 (Doze Reais), Educação Infantil – Creche Integral R$ 18,00 (Dezoito Reais), Educação Infantil – Pré-escola R$ 12,00 (Doze Reais), Ensino Fundamental R$ 11,00 (Onze Reais), Educação de Jovens e Adultos R$ 11,00 (Onze Reais), AEE (Atendimento Educacional Especializado) R$ 11,00 (Onze Reais), os recursos serão calculados por mês e repassados semestralmente por aluno matriculado no estabelecimento. § 1º Fica autorizado por decreto publicado até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao repasse, a majoração e correção dos valores referentes aos recursos que serão calculados por mês e repassados semestralmente por aluno matriculado no estabelecimento. § 2º Os alunos matriculados na rede municipal de ensino que apresentem laudo atestando necessidade de atendimento educacional especializado, serão computados duplamente no sistema, terão matrícula regular na etapa de ensino relacionada a escolarização e segunda matrícula para AEE (Atendimento Educacional Especializado). § 3º O total de recursos a ser repassado a cada unidade executora proveniente de cada uma das fontes de recursos de que trata o art. 4º desta lei, e por elemento de despesa, será estabelecido de acordo com levantamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC, considerando o censo escolar vigente. § 4º Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos, será a planilha de desembolso elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC e encaminhada para a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. § 5º O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, autorizar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC a definição de critérios complementares relativos aos repasses às unidades executoras. Art. 6º As unidades escolares da rede municipal de ensino somente serão beneficiadas se dispuserem de unidades executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas destinados. § 1º Os recursos serão repassados a cada unidade executora mediante depósito direto em conta corrente aberta especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos. § 2º Excepcionalmente em caso de abertura de escola nova na rede de ensino municipal, o pagamento do recurso será efetuado pela Secretaria de Educação a partir de criação de conselho escolar provisório, sendo este responsável pelo recebimento, execução e prestação de contas do recurso, em caráter provisório, até que se institua o Conselho Escolar Vigente, tendo a escola o prazo de 6 (seis) meses para tramitação e regularização de documentação necessária. § 3º O valor da parcela referente ao recurso destinado à escola nova será calculado segundo o total de alunos registrados na matrícula inicial do ano em curso, tendo a data base 01 (um) de março. Art. 7º Os recursos relativos à autonomia financeira das escolas poderão ser destinados para a cobertura das seguintes despesas: I - manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, observado os limites estabelecidos na lei de licitações vigente; II - aquisição dos materiais de consumo e permanente em geral necessários ao funcionamento da escola; III - implementação do projeto pedagógico; IV - prestação de serviços de pessoa jurídica e/ou física; V - aquisição de material didático, pedagógico e esportivo; 03/10/2023, 13:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BB083862/03AFcWeA6S0zzKNaA9sAZ-JZhSX0Ifb0BsnAZRKteQi9-iDy7TFVGT7MS1C3H6ye… 3/4 VI - desenvolvimento de atividades educacionais diversas; VII - locação de software para modernização da gestão escolar; VIII - pagamento de despesas de internet, telefone e locação de bens móveis e imóveis; IX - custas e emolumentos de serviços prestados por cartório de registro de pessoa jurídica e de notas, emissão de certificado digital da Unidade Executora; X – pagamento de serviços bancários. § 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC, regulamentará através de atos normativos os critérios e definições na utilização de recursos de despesas correntes e capitais. Art. 7º A - Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, e no que couber, as disposições para aquisição de bens, serviços e outros disposto na Lei º 14.133/2021, especialmente o contido no Artigo 11 e seguintes da citada Lei. Art. 8º Os repasses serão realizados semestralmente. Parágrafo Único. Os repasses deverão ser realizados até o décimo dia útil dos meses de fevereiro e de agosto, desde que a prestação de contas esteja regular. Art. 9º As despesas para custeio e capital do sistema de autonomia financeira das escolas correrão por conta das dotações orçamentárias com a abertura dos créditos adicionais, do ano em exercício, e das dotações previstas nas leis orçamentárias dos exercícios futuros. SEÇÃO II DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 10 O prazo para a aplicação dos recursos e as normas para a prestação de contas e recebimento de novas parcelas serão regulamentados através de Decreto do Poder Executivo Municipal e definidos por meio de instrução normativa publicada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC. Parágrafo Único. O atraso na prestação de contas compromete o repasse subsequente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros. Art. 11 A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros referidos nesta lei será feita pela unidade executora e apresentada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC. Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC, após exame preliminar da prestação de contas, encaminhá-la à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, onde será apreciada pelo setor competente. Art. 12 O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos pelos conselhos competentes, com o assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC e da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a quem compete a verificação dos aspectos financeiro, contábil e orçamentário. § 1º Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como dos órgãos municipais de controle interno e externo. § 2º A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução da autonomia financeira, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria 03/10/2023, 13:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BB083862/03AFcWeA6S0zzKNaA9sAZ-JZhSX0Ifb0BsnAZRKteQi9-iDy7TFVGT7MS1C3H6ye… 4/4 Municipal de Educação e Cultura/SEMEC e aos órgãos citados § 1º e no caput deste artigo. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que cabe especialmente, quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a legislação pertinente. Art. 14 Normas procedimentais de funcionamento da autonomia financeira das escolas, desde as relativas às unidades executoras como as pertinentes à prestação de contas, deverão ser melhor definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC, que deverá elaborar cartilha com todas as orientações necessárias para o seu bom andamento, sempre observando esta lei e as demais aplicáveis à espécie, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação. Art. 15 Para fins de padronização e divulgação das ações relativas à autonomia financeira das escolas, foi criada a nomenclatura ou denominação própria da atividade como PROMAFE (Programa Municipal de Autonomia Financeira Escolar), através do Decreto nº 3.796/2017. Art. 16 Revoga-se a Lei nº 3.267, de 22 de dezembro de 2016. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BB083862 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/03/2023. Edição 3424 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/