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norma nº 4227/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4227 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa“Constitui o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho- SESMT no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências”.
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03/10/2023, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35561898/03AFcWeA7StKzm9uJF8zbWKKyoUF7VwicOmc-eY-VhoHJ7XnhG_5LFQSaMcHjG… 1/6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.227/2023
“Constitui o Serviço Especializado em
Segurança e Medicina do Trabalho- SESMT no
âmbito do Município de Rolim de Moura e dá
outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Esta Lei constitui o Serviço Especializado em
Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT e regulamenta as
normas de procedimentos sobre Segurança e Medicina do
Trabalho no âmbito do Município de Rolim de Moura.
Parágrafo Único. Esta Lei está em conformidade com a
Constituição Federal, Art. 7º, inciso XXII, Lei Federal nº
8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 5.452/1943, CLT e
Portaria nº 3.214/MTB/1978 que criou as Normas
Regulamentadores em Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas pelo Serviço
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho –
SESMT, serão fiscalizadas e ficarão subordinadas à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 3º São objetivos do Serviço Especializado em Segurança e
Medicina do Trabalho – SESMT, o desenvolvimento de ações
técnicas, integradas às praticas de gestão de segurança, saúde e
meio ambiente do trabalho, que visa à prevenção de acidentes e
doenças decorrentes do trabalho, buscando tornar o ambiente
de trabalho compatível, com a preservação da integridade e a
promoção da segurança e saúde dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 4º O serviço ora criado funcionará com pessoal qualificado
em Medicina e Segurança do Trabalho, a saber:
I - 02 (dois) médicos com especialização em medicina do
trabalho;
II - 03 (três) Técnicos em Segurança do
Trabalho; e
III - 02 (dois) Técnicos em Enfermagem.
§ 1º Inexistindo médico do trabalho na localidade, o Município
poderá contratar médico de outra localidade, desde que possua
a mesma especialidade.
§ 2º O serviço especializado poderá funcionar com 50% do
pessoal qualificado de que trata o artigo 4º.
§ 3º Decreto do Poder Executivo designará um dos integrantes
do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT, para coordenar suas atividades.
Art. 5º O Serviço Especializado em Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT, será composto preferencialmente por
servidores do quadro efetivo, devidamente habilitados em seus
respectivos Conselhos de Classe ou junto a Ministério do
Trabalho.
§ 1º Havendo aumento da demanda. O serviço especializado
vederá funiconar com 100% de sua composição e, não havendo
servidor efetivo qualificado, poderá o município realizar
contratação emergencial na forma da Lei de contratação
temporária.
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§ 2º Para fins de comprovação da especialização, os
profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I - Médico do Trabalho: apresentar comprovação e certificado
de especialista em Saúde e Segurança do Trabalho e registro no
Conselho Regional de Medicina – CRM/RO;
II - Técnico de Segurança do Trabalho: apresentar
comprovação de registro profissional expedido pelo Ministério
do Trabalho e Emprego;
III- Técnicos de Enfermagem: apresentar comprovação de de
registro no Conselho Regional de Enfermagem-COREN/RO.
§ 3º Aos Profissionais de Segurança e Saúde do Trabalho é
vedado o exercício de outras atividades, durante o horário de
atuação no Serviço Especializado em Segurança e Medicina do
Trabalho – SESMT.
§ 4º Os profissionais nomeados para compor a equipe Serviço
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho- SESMT,
nos dias em que forem designados para a atividades vinculadas
a esta obrigação, ficarão dispensados do expediente do cargo
de sua lotação, sem prejuízo em sua carga horária.
Art. 6º Ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT, compete:
I - definir os parâmetros para enquadramento, considerando o
tempo de exposição e a intensidade dos agentes insalubres e
ergonômicos;
II - definir as situações que exijam perícia local, com ou sem
aparelhagem própria, para determinar o fator de insalubridade e
periculosidade;
III - proceder ao exame médico prévio ou pericial dos
servidores que exerçam ou que venham a exercer atividades,
insalubres ou perigosas, determinando a compatibilidade do
exercício da atividade frente à capacidade laborativa;
IV - realizar exames admissionais, demissionais, periódicos e
de retorno ao trabalho.
V - realização de perícias, para apurar a existência de atividade,
insalubre ou perigosa, não prevista no Quadro de Atividades
Insalubres ou Perigosas constatada na portaria 3.214 do MTb,
indicando o grau de risco e procedendo ao respectivo
enquadramento;
VI - investigação dos acidentes de trabalho e doença, que
impliquem afastamento do trabalho ou lesões físicas graves,
que necessitem de abertura de inquérito policial criminal ou de
danos a pessoa.
VII - emitir parecer técnico e monitorar a readaptação de
função ou afastamento.
VIII - elaborar e executar os programas preventivos, PPRA￾Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
IX - elaborar e executar o PCMSO - Programa de Controle
Médico da Saúde Ocupacional;
X - elaborar o LTCAT - Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho a partir de inspeções e determinações
técnicas (medições ambientais) de agentes nocivos físicos,
químicos e biológicos;
XI - elaborar o Mapa de Risco e outros relacionados à
segurança do trabalhador, para tanto procedendo à avaliação
ambiental necessária;
XII - auxiliar a Secretaria Municipal de Administração - por
meio da Divisão de Recursos Humanos/DRH no sentido da
concessão de aposentadoria especial, quando decorrentes de
acidente do trabalho, moléstia profissional e doença grave,
contagiosa ou incurável, ou de atividades consideradas
insalubres e perigosas;
XIII - atuar, quando necessário, em processos de licença para
tratamentos de saúde;
XVI - participar da implantação e regulamentação do processo
eleitoral interno da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes e coordenação bianual das eleições para a
composição das novas comissões de prevenção de acidentes,
mantendo permanente relacionamento, apoiá-la, treiná-la e
atende-la;
XV - promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de
Acidentes de Trabalho – SIPAT.
Parágrafo Único. A determinação do nexo causal das Doenças
Ocupacionais será aferida pelo SESMT, através de seus
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técnicos contratados para o exercício precípuo desta atividade
ou, ainda, por delegação superior aos profissionais correlatos
que possuem formação técnica compatível, pertencentes aos
Quadros Funcionais da Secretaria Municipal de Administração
- e/ou cedidos de outras Secretarias, quando esta união resultar
em benefício da qualidade e interdisciplinaridade de ações
médico ocupacionais;
Art. 7º Todos os profissionais nomeados para compor a equipe
do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT terão por atribuições:
I - aplicar os conhecimentos de segurança e de medicina do
trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus
componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a
reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do
trabalhador;
II - determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos
para a eliminação do risco e se este persistir, mesmo reduzido,
a utilização, pelo trabalhador, de Equipamento de Proteção
Individual/EPI, de acordo com o que determina a Norma
Regulamentadora nº 6 da Portaria nº 3.214 do Ministério do
Trabalho – MTb, desde que a concentração, a intensidade ou
característica do agente assim o exija;
III - participar nas alterações de processos de trabalho e em
projetos de modificação e implantação de instalações físicas e
tecnológicas da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura;
IV - responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao
cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras do
Ministério de Trabalho/MTb e legislação vigente, aplicáveis às
atividades executadas pela Administração Pública Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Rolim
de Moura;
V - manter permanente relacionamento com a Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, valendo-se de suas
observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la em suas
necessidades;
VI - promover a realização de atividades de conscientização,
educação e orientação dos servidores e gestores para a
prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais,
tanto através de campanhas quanto de programas de duração
permanente;
VII - analisar e registrar em documentos específicos todos os
acidentes ocorridos na Prefeitura, com ou sem vítima, e todos
os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as
características do acidente e/ou da doença ocupacional, os
fatores ambientais, as características do agente e as condições
dos indivíduos portadores de doenças ocupacionais ou
acidentados;
VIII - registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes
do trabalho;
IX - Manter os registros referentes à Segurança e Medicina do
Trabalhador na sede do Serviço Especializado em Segurança e
em Medicina do Trabalho - SESMT ou em local adequado
pertencente à Secretaria Municipal de Administração, sendo de
livre escolha do Município o método de arquivamento e
recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso
aos registros, respeitando o sigilo do prontuário do servidor; e
X - participar de eventos como reuniões, seminários e
congressos, apresentando e assistindo trabalhos com dados
estatísticos, problemas e suas soluções, adquirindo e
transmitindo conhecimento técnico na área de medicina e
segurança do trabalho.
Parágrafo Único. As atividades dos profissionais integrantes
do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho - SESMT são essencialmente
prevencionistas, entretanto não é vedado participação em
planos de contingências e o atendimento de emergência,
quando se tornar necessário.
Art. 8º Cada integrante do Serviço Especializado em Segurança
e Medicina do Trabalho - SESMT será responsável por
atividades em suas áreas técnicas.
§ 1º Cabe ao Médico do Trabalho:
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I - realizar exames de avaliação da saúde dos servidores
(admissionais, periódicos, demissionais), emitindo laudo sobre
readaptação de função, incluindo a história médica, história
ocupacional, avaliação clínica e laboratorial, indicando
avaliação das demandas profissiográficas e cumprimento dos
requisitos legais vigentes;
II - diagnosticar as doenças e acidentes relacionados com o
trabalho, dando encaminhamento para reabilitação física e
profissional e direcionar atenção médica às ocorrências de
agravos à saúde;
III - identificar os principais fatores de risco presentes no
ambiente de trabalho decorrentes do processo e das formas de
organização do trabalho e as principais consequências ou danos
na saúde dos servidores;
IV - identificar as principais medidas de prevenção e controle
dos riscos presentes nos ambientes e condições de trabalho,
inclusive a correta indicação do uso dos Equipamentos de
Proteção Individual – EPI;
V - programar atividades educativas junto aos servidores e
gestores;
VI- participar da inspeção e avaliação das condições de
trabalho com vistas ao seu controle e à prevenção dos danos na
saúde dos servidores;
VII - avaliar e opinar sobre o potencial de agentes tóxicos
prejudiciais à saúde e produtos químicos desconhecidos ou
insuficientemente avaliados quanto à sua toxicidade;
VIII - interpretar e cumprir normas técnicas e os regulamentos
legais, colaborando, sempre que possível, com os órgãos
governamentais, no desenvolvimento e aperfeiçoamento destas
normas;
IX - auxiliar nos planejamentos e implantação de planos de
contingências;
X - participar da implementação e acompanhamento dos
programas de reabilitação e readaptação de servidores com
dependência química;
XI- gerenciar as informações estatísticas e epidemiológicas
relativas à mortalidade, morbidade, incapacidade para o
trabalho, para fins de planejamento, para a implantação de
novos programas de saúde;
XII - vistoriar, avaliar, realizar perícias, emitir parecer, laudos
técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição
a agentes agressivos de riscos físicos, químicos, biológicos,
ergonômicos e de acidentes, tais como poluentes atmosféricos,
ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais,
caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e
perigosos; e
XIII - participar de seminários, treinamento, congressos e
cursos visando ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento
profissional.
§ 2º Cabe ao Técnico de Segurança do Trabalho:
I - informar aos gestores, através de parecer técnico, sobre os
riscos existentes nos setores de trabalho, bem como orientá-los
sobre as medidas de eliminação e neutralização;
II - informar os servidores sobre os riscos da sua atividade,
bem como as medidas de eliminação e neutralização;
III - analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar
os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças
ocupacionais e a presença de agentes ambientais agressivos ao
servidor, propondo sua eliminação ou seu controle;
IV - executar os procedimentos de segurança e higiene do
trabalho, avaliando os resultados alcançados, de maneira a
integrar o processo prevencionista que beneficie a saúde do
servidor;
V - promover, auxiliar e participar de eventos, tais como,
campanhas, seminários, palestras, reuniões e treinamentos com
o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do
trabalho, na promoção do prevencionismo.
VI - orientar e fazer cumprir as normas de segurança referentes
aos projetos de construção, aplicação, reforma, arranjos físicos
e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança
e higiene do trabalho, inclusive por empresas contratadas;
VII - encaminhar às secretarias, autarquias e fundações,
normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos,
resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico,
03/10/2023, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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educacional e outros de divulgação para conhecimento e auto￾desenvolvimento do servidor;
VIII - inspecionar e indicar equipamentos de proteção contra
incêndio, recursos audiovisuais e outros materiais considerados
indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das
qualidades e especificações técnicas recomendadas;
IX - executar as atividades ligadas à segurança e higiene do
trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando
dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação,
controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do
trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para
preservar a integridade física e mental dos servidores;
X - levantar e analisar os dados estatísticos de acidentes do
trabalho, doenças ocupacionais, para ajustes das ações
preventivas;
XI - orientar aos servidores e os gestores sobre os riscos
ocupacionais, bem como as medidas e alternativas de
eliminação ou neutralização dos mesmos;
XII - treinar servidores, instruindo-os sobre o uso de EPI
adequado ao tipo de trabalho, para reduzir a incidência de
acidentes;
XIII - articular-se e colaborar com os órgãos e entidades
ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças
ocupacionais;
XIV - participar de seminários, treinamento, congressos e
cursos visando ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento
profissional.
§ 3º Cabe aoTécnico de Enfermagem:
I - identificar e analisar as condições de riscos da Prefeitura
Municipal de Rolim de Moura, efetuando observações nos
locais de trabalho e discutindo em equipe as necessidades
quanto à segurança, higiene e melhoria do trabalho;
II - elaborar e implantar programas de proteção à saúde dos
servidores, através da participação em grupos que realizam
inquéritos sanitários, estudam as causas de absenteísmo, façam
levantamentos de doenças ocupacionais e lesões traumáticas,
procedam aos estudos epidemiológicos, coletam dados
estatísticos de morbidade e mortalidade de servidores,
investigando possíveis relações com as atividades funcionais,
para obter a continuidade operacional e aumento da
produtividade;
III - auxiliar o Médico do Trabalho na execução de programas
de avaliação da saúde dos servidores, em nível de sua
qualificação:
a) observando, reconhecendo e descrevendo sinais e sintomas;
executando ações de simples complexidade;
IV - executar atividades de enfermagem do trabalho, em nível
de sua qualificação nos programas:
a) de prevenção e controle das doenças ocupacionais e
acidentes do trabalho;
b) de controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis e
vigilância epidemiológica dos servidores;
V - planejar e executar programas de educação sanitária e
imunização, divulgando conhecimentos e estimulando a
aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças
ocupacionais, mantendo cadastros atualizados de Perfis
Profissiográficos Previdenciários – PPP – a fim de preparar
dados para subsidiar processos indenizatórios;
VI - participar de seminários, treinamento, congressos e cursos
visando ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional;
VII - executar atividades de assistência de acordo com suas
competências.
Art. 9º A equipe do SESMT dentro de suas atribuições
elaborará seu plano de trabalho com base no planejamento
macro de atuação apresentado a seguir:
I - executar o planejamento e cronograma das ações a serem
desenvolvidas;
II - elaborar o cronograma das reuniões do SESMT;
III - executar e atualizar anualmente o Programa de Prevenção
de Riscos Ambientais – PPRA;
IV - executar e atualizar anualmente o Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
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V - executar inspeções e perícias ocupacionais com emissão de
laudos para compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário –
PPP – dos servidores de acordo com regime trabalhista;
VI - executar estudos sobre melhoramento ambiental como
plano prevencionista;
VII - caracterizar as atividades com exposição a riscos
ocupacionais para concessão de adicional de insalubridade ou
periculosidade;
VIII - monitorar o cumprimento das determinações legais
referentes à Segurança e Medicina do Trabalho com a
notificação dos casos em desacordo.
Art. 10 Caberá a Secretaria Municipal de Administração:
I - apoiar, manter e ampliar se necessário, os recursos humanos
mínimos para que a equipe atenda aos programas essenciais ao
serviço público;
II - manter e disponibilizar recursos financeiros indispensáveis
para o desenvolvimento dos programas a serem implantados e
executados pelo SESMT;
III - propiciar instalações adequadas e recursos materiais para a
implantação e execução de programas voltados para a saúde e
segurança do trabalhador;
IV - fornecer os Equipamentos de Proteção Individual – EPI –
indicados pelo SESMT ou designar esta competência a outras
secretarias, autarquias ou fundações.
V – Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos pelo
serviço especializado.
Art. 11 A equipe do SESMT deverá reunir-se ordinariamente de
acordo com a necessidade e cronograma pré- estabelecido, e
extraordinariamente quando se fizer necessário.
Art. 12 Fica criado no âmbito da administração municipal, a
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, a ser
regulamentada por Decreto do Poder Executivo, com objetivo
de executar políticas de segurança e saúde ocupacional, que
visem à integridade física e psicossocial dos servidores
municipais.
§ 1º A Comissão de Prevenção de Acidentes deverá ser
constituída por servidores eleitos em suas respectivas
secretarias, fundações e autarquias e serão denominados
Agentes Municipais de Prevenção de Acidentes.
§ 2º O Serviço Especializado em Segurança e Medicina do
Trabalho - SESMT, dentro de suas atribuições, deverá
providenciar a implantação e regulamentação do processo
eleitoral interno e coordenarão bianualmente as eleições para as
composições das novas comissões de prevenção de acidentes.
Art. 13 As demais condições, requisitos e normas de
funcionamento instituído por esta Lei será regulamentada por
Decreto.
Art. 14 As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:35561898
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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