| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | “Constitui o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho- SESMT no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências”. |
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03/10/2023, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35561898/03AFcWeA7StKzm9uJF8zbWKKyoUF7VwicOmc-eY-VhoHJ7XnhG_5LFQSaMcHjG… 1/6 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.227/2023 “Constitui o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho- SESMT no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Esta Lei constitui o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT e regulamenta as normas de procedimentos sobre Segurança e Medicina do Trabalho no âmbito do Município de Rolim de Moura. Parágrafo Único. Esta Lei está em conformidade com a Constituição Federal, Art. 7º, inciso XXII, Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 5.452/1943, CLT e Portaria nº 3.214/MTB/1978 que criou as Normas Regulamentadores em Segurança e Medicina do Trabalho. Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, serão fiscalizadas e ficarão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração. Art. 3º São objetivos do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, o desenvolvimento de ações técnicas, integradas às praticas de gestão de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, que visa à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, buscando tornar o ambiente de trabalho compatível, com a preservação da integridade e a promoção da segurança e saúde dos Servidores Públicos Municipais. Art. 4º O serviço ora criado funcionará com pessoal qualificado em Medicina e Segurança do Trabalho, a saber: I - 02 (dois) médicos com especialização em medicina do trabalho; II - 03 (três) Técnicos em Segurança do Trabalho; e III - 02 (dois) Técnicos em Enfermagem. § 1º Inexistindo médico do trabalho na localidade, o Município poderá contratar médico de outra localidade, desde que possua a mesma especialidade. § 2º O serviço especializado poderá funcionar com 50% do pessoal qualificado de que trata o artigo 4º. § 3º Decreto do Poder Executivo designará um dos integrantes do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, para coordenar suas atividades. Art. 5º O Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, será composto preferencialmente por servidores do quadro efetivo, devidamente habilitados em seus respectivos Conselhos de Classe ou junto a Ministério do Trabalho. § 1º Havendo aumento da demanda. O serviço especializado vederá funiconar com 100% de sua composição e, não havendo servidor efetivo qualificado, poderá o município realizar contratação emergencial na forma da Lei de contratação temporária. 03/10/2023, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35561898/03AFcWeA7StKzm9uJF8zbWKKyoUF7VwicOmc-eY-VhoHJ7XnhG_5LFQSaMcHjG… 2/6 § 2º Para fins de comprovação da especialização, os profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos: I - Médico do Trabalho: apresentar comprovação e certificado de especialista em Saúde e Segurança do Trabalho e registro no Conselho Regional de Medicina – CRM/RO; II - Técnico de Segurança do Trabalho: apresentar comprovação de registro profissional expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego; III- Técnicos de Enfermagem: apresentar comprovação de de registro no Conselho Regional de Enfermagem-COREN/RO. § 3º Aos Profissionais de Segurança e Saúde do Trabalho é vedado o exercício de outras atividades, durante o horário de atuação no Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT. § 4º Os profissionais nomeados para compor a equipe Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho- SESMT, nos dias em que forem designados para a atividades vinculadas a esta obrigação, ficarão dispensados do expediente do cargo de sua lotação, sem prejuízo em sua carga horária. Art. 6º Ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, compete: I - definir os parâmetros para enquadramento, considerando o tempo de exposição e a intensidade dos agentes insalubres e ergonômicos; II - definir as situações que exijam perícia local, com ou sem aparelhagem própria, para determinar o fator de insalubridade e periculosidade; III - proceder ao exame médico prévio ou pericial dos servidores que exerçam ou que venham a exercer atividades, insalubres ou perigosas, determinando a compatibilidade do exercício da atividade frente à capacidade laborativa; IV - realizar exames admissionais, demissionais, periódicos e de retorno ao trabalho. V - realização de perícias, para apurar a existência de atividade, insalubre ou perigosa, não prevista no Quadro de Atividades Insalubres ou Perigosas constatada na portaria 3.214 do MTb, indicando o grau de risco e procedendo ao respectivo enquadramento; VI - investigação dos acidentes de trabalho e doença, que impliquem afastamento do trabalho ou lesões físicas graves, que necessitem de abertura de inquérito policial criminal ou de danos a pessoa. VII - emitir parecer técnico e monitorar a readaptação de função ou afastamento. VIII - elaborar e executar os programas preventivos, PPRAPrograma de Prevenção de Riscos Ambientais; IX - elaborar e executar o PCMSO - Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional; X - elaborar o LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho a partir de inspeções e determinações técnicas (medições ambientais) de agentes nocivos físicos, químicos e biológicos; XI - elaborar o Mapa de Risco e outros relacionados à segurança do trabalhador, para tanto procedendo à avaliação ambiental necessária; XII - auxiliar a Secretaria Municipal de Administração - por meio da Divisão de Recursos Humanos/DRH no sentido da concessão de aposentadoria especial, quando decorrentes de acidente do trabalho, moléstia profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, ou de atividades consideradas insalubres e perigosas; XIII - atuar, quando necessário, em processos de licença para tratamentos de saúde; XVI - participar da implantação e regulamentação do processo eleitoral interno da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e coordenação bianual das eleições para a composição das novas comissões de prevenção de acidentes, mantendo permanente relacionamento, apoiá-la, treiná-la e atende-la; XV - promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho – SIPAT. Parágrafo Único. A determinação do nexo causal das Doenças Ocupacionais será aferida pelo SESMT, através de seus 03/10/2023, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35561898/03AFcWeA7StKzm9uJF8zbWKKyoUF7VwicOmc-eY-VhoHJ7XnhG_5LFQSaMcHjG… 3/6 técnicos contratados para o exercício precípuo desta atividade ou, ainda, por delegação superior aos profissionais correlatos que possuem formação técnica compatível, pertencentes aos Quadros Funcionais da Secretaria Municipal de Administração - e/ou cedidos de outras Secretarias, quando esta união resultar em benefício da qualidade e interdisciplinaridade de ações médico ocupacionais; Art. 7º Todos os profissionais nomeados para compor a equipe do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT terão por atribuições: I - aplicar os conhecimentos de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador; II - determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e se este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamento de Proteção Individual/EPI, de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora nº 6 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho – MTb, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija; III - participar nas alterações de processos de trabalho e em projetos de modificação e implantação de instalações físicas e tecnológicas da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura; IV - responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério de Trabalho/MTb e legislação vigente, aplicáveis às atividades executadas pela Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Rolim de Moura; V - manter permanente relacionamento com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, valendo-se de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la em suas necessidades; VI - promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores e gestores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente; VII - analisar e registrar em documentos específicos todos os acidentes ocorridos na Prefeitura, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições dos indivíduos portadores de doenças ocupacionais ou acidentados; VIII - registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho; IX - Manter os registros referentes à Segurança e Medicina do Trabalhador na sede do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou em local adequado pertencente à Secretaria Municipal de Administração, sendo de livre escolha do Município o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros, respeitando o sigilo do prontuário do servidor; e X - participar de eventos como reuniões, seminários e congressos, apresentando e assistindo trabalhos com dados estatísticos, problemas e suas soluções, adquirindo e transmitindo conhecimento técnico na área de medicina e segurança do trabalho. Parágrafo Único. As atividades dos profissionais integrantes do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT são essencialmente prevencionistas, entretanto não é vedado participação em planos de contingências e o atendimento de emergência, quando se tornar necessário. Art. 8º Cada integrante do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT será responsável por atividades em suas áreas técnicas. § 1º Cabe ao Médico do Trabalho: 03/10/2023, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35561898/03AFcWeA7StKzm9uJF8zbWKKyoUF7VwicOmc-eY-VhoHJ7XnhG_5LFQSaMcHjG… 4/6 I - realizar exames de avaliação da saúde dos servidores (admissionais, periódicos, demissionais), emitindo laudo sobre readaptação de função, incluindo a história médica, história ocupacional, avaliação clínica e laboratorial, indicando avaliação das demandas profissiográficas e cumprimento dos requisitos legais vigentes; II - diagnosticar as doenças e acidentes relacionados com o trabalho, dando encaminhamento para reabilitação física e profissional e direcionar atenção médica às ocorrências de agravos à saúde; III - identificar os principais fatores de risco presentes no ambiente de trabalho decorrentes do processo e das formas de organização do trabalho e as principais consequências ou danos na saúde dos servidores; IV - identificar as principais medidas de prevenção e controle dos riscos presentes nos ambientes e condições de trabalho, inclusive a correta indicação do uso dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI; V - programar atividades educativas junto aos servidores e gestores; VI- participar da inspeção e avaliação das condições de trabalho com vistas ao seu controle e à prevenção dos danos na saúde dos servidores; VII - avaliar e opinar sobre o potencial de agentes tóxicos prejudiciais à saúde e produtos químicos desconhecidos ou insuficientemente avaliados quanto à sua toxicidade; VIII - interpretar e cumprir normas técnicas e os regulamentos legais, colaborando, sempre que possível, com os órgãos governamentais, no desenvolvimento e aperfeiçoamento destas normas; IX - auxiliar nos planejamentos e implantação de planos de contingências; X - participar da implementação e acompanhamento dos programas de reabilitação e readaptação de servidores com dependência química; XI- gerenciar as informações estatísticas e epidemiológicas relativas à mortalidade, morbidade, incapacidade para o trabalho, para fins de planejamento, para a implantação de novos programas de saúde; XII - vistoriar, avaliar, realizar perícias, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, tais como poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos; e XIII - participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional. § 2º Cabe ao Técnico de Segurança do Trabalho: I - informar aos gestores, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos setores de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização; II - informar os servidores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização; III - analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e a presença de agentes ambientais agressivos ao servidor, propondo sua eliminação ou seu controle; IV - executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho, avaliando os resultados alcançados, de maneira a integrar o processo prevencionista que beneficie a saúde do servidor; V - promover, auxiliar e participar de eventos, tais como, campanhas, seminários, palestras, reuniões e treinamentos com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, na promoção do prevencionismo. VI - orientar e fazer cumprir as normas de segurança referentes aos projetos de construção, aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por empresas contratadas; VII - encaminhar às secretarias, autarquias e fundações, normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, 03/10/2023, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35561898/03AFcWeA7StKzm9uJF8zbWKKyoUF7VwicOmc-eY-VhoHJ7XnhG_5LFQSaMcHjG… 5/6 educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do servidor; VIII - inspecionar e indicar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas; IX - executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos servidores; X - levantar e analisar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais, para ajustes das ações preventivas; XI - orientar aos servidores e os gestores sobre os riscos ocupacionais, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos; XII - treinar servidores, instruindo-os sobre o uso de EPI adequado ao tipo de trabalho, para reduzir a incidência de acidentes; XIII - articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais; XIV - participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional. § 3º Cabe aoTécnico de Enfermagem: I - identificar e analisar as condições de riscos da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo em equipe as necessidades quanto à segurança, higiene e melhoria do trabalho; II - elaborar e implantar programas de proteção à saúde dos servidores, através da participação em grupos que realizam inquéritos sanitários, estudam as causas de absenteísmo, façam levantamentos de doenças ocupacionais e lesões traumáticas, procedam aos estudos epidemiológicos, coletam dados estatísticos de morbidade e mortalidade de servidores, investigando possíveis relações com as atividades funcionais, para obter a continuidade operacional e aumento da produtividade; III - auxiliar o Médico do Trabalho na execução de programas de avaliação da saúde dos servidores, em nível de sua qualificação: a) observando, reconhecendo e descrevendo sinais e sintomas; executando ações de simples complexidade; IV - executar atividades de enfermagem do trabalho, em nível de sua qualificação nos programas: a) de prevenção e controle das doenças ocupacionais e acidentes do trabalho; b) de controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis e vigilância epidemiológica dos servidores; V - planejar e executar programas de educação sanitária e imunização, divulgando conhecimentos e estimulando a aquisição de hábitos sadios, para prevenir doenças ocupacionais, mantendo cadastros atualizados de Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP – a fim de preparar dados para subsidiar processos indenizatórios; VI - participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional; VII - executar atividades de assistência de acordo com suas competências. Art. 9º A equipe do SESMT dentro de suas atribuições elaborará seu plano de trabalho com base no planejamento macro de atuação apresentado a seguir: I - executar o planejamento e cronograma das ações a serem desenvolvidas; II - elaborar o cronograma das reuniões do SESMT; III - executar e atualizar anualmente o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; IV - executar e atualizar anualmente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; 03/10/2023, 13:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/35561898/03AFcWeA7StKzm9uJF8zbWKKyoUF7VwicOmc-eY-VhoHJ7XnhG_5LFQSaMcHjG… 6/6 V - executar inspeções e perícias ocupacionais com emissão de laudos para compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – dos servidores de acordo com regime trabalhista; VI - executar estudos sobre melhoramento ambiental como plano prevencionista; VII - caracterizar as atividades com exposição a riscos ocupacionais para concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade; VIII - monitorar o cumprimento das determinações legais referentes à Segurança e Medicina do Trabalho com a notificação dos casos em desacordo. Art. 10 Caberá a Secretaria Municipal de Administração: I - apoiar, manter e ampliar se necessário, os recursos humanos mínimos para que a equipe atenda aos programas essenciais ao serviço público; II - manter e disponibilizar recursos financeiros indispensáveis para o desenvolvimento dos programas a serem implantados e executados pelo SESMT; III - propiciar instalações adequadas e recursos materiais para a implantação e execução de programas voltados para a saúde e segurança do trabalhador; IV - fornecer os Equipamentos de Proteção Individual – EPI – indicados pelo SESMT ou designar esta competência a outras secretarias, autarquias ou fundações. V – Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos pelo serviço especializado. Art. 11 A equipe do SESMT deverá reunir-se ordinariamente de acordo com a necessidade e cronograma pré- estabelecido, e extraordinariamente quando se fizer necessário. Art. 12 Fica criado no âmbito da administração municipal, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, a ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, com objetivo de executar políticas de segurança e saúde ocupacional, que visem à integridade física e psicossocial dos servidores municipais. § 1º A Comissão de Prevenção de Acidentes deverá ser constituída por servidores eleitos em suas respectivas secretarias, fundações e autarquias e serão denominados Agentes Municipais de Prevenção de Acidentes. § 2º O Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, dentro de suas atribuições, deverá providenciar a implantação e regulamentação do processo eleitoral interno e coordenarão bianualmente as eleições para as composições das novas comissões de prevenção de acidentes. Art. 13 As demais condições, requisitos e normas de funcionamento instituído por esta Lei será regulamentada por Decreto. Art. 14 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:35561898 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/