| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4228 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia”. |
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03/10/2023, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D040E3D2/03AFcWeA5Pl7iY201HpeAOh7fLrsYM6RmUPOBQ62JqgWdpm49Q0DZ4WmL5NG… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.228/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, uma área de terra com a seguinte caracterização: “LOTE 230, QUADRA 030, SETOR 003, parte integrante do Loteamento denominado “ROLIM DE MOURA”, localizado na Rua Capibaribe esquina com a Avenida Macapá, no perímetro urbano desta cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 30,00m; FUNDO: 30,00m; LADO ESQUERDO: 80,00m; LADO DIREITO: 80,00m; sob a Matrícula nº 31.500, de 13 de dezembro de 2016, Livro 2, Registro Geral. Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo anterior desta Lei, tem por finalidade a regularização, pela Donatária, da construção já existente, onde funciona a UNIDADE ARMAZENADORA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal: I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D040E3D2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/