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norma nº 4228/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4228 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação de Lote ao Estado de Rondônia”.
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03/10/2023, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D040E3D2/03AFcWeA5Pl7iY201HpeAOh7fLrsYM6RmUPOBQ62JqgWdpm49Q0DZ4WmL5NG… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.228/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover doação de Lote ao Estado de
Rondônia”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO
DE RONDÔNIA, uma área de terra com a seguinte
caracterização:
“LOTE 230, QUADRA 030, SETOR 003, parte integrante do
Loteamento denominado “ROLIM DE MOURA”, localizado
na Rua Capibaribe esquina com a Avenida Macapá, no
perímetro urbano desta cidade de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, com área 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos
metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes:
FRENTE: 30,00m; FUNDO: 30,00m; LADO ESQUERDO:
80,00m; LADO DIREITO: 80,00m; sob a Matrícula nº 31.500,
de 13 de dezembro de 2016, Livro 2, Registro Geral.
Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo
anterior desta Lei, tem por finalidade a regularização, pela
Donatária, da construção já existente, onde funciona a
UNIDADE ARMAZENADORA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena
de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo
2º desta Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de abril de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D040E3D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/04/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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