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norma nº 4459/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4459 / 2024
Date 2024-05-10
Ementa“Reorganiza a legislação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE de Rolim de Moura/RO e revoga as Leis nºs 951/2000, 1770/2010 e 3.336/2017”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.459/2024
“Reorganiza a legislação do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar – CAE de
Rolim de Moura/RO e revoga as Leis nºs
951/2000, 1770/2010 e 3.336/2017”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Institui o o Conselho de Alimentação Escolar - CAE,
como órgão misto (fiscalizador, deliberativo e consultivo),
colegiado e de assessoramento, vinculado ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação
escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar,
independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 3º São diretrizes da alimentação escolar, estabelecidas na
forma da Lei Federal nº 11.947/2009, Art. 2º:
I - o emprego da alimentação saudável e adequada,
compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que
respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares
saudáveis, contribuindo para o crescimento e o
desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento
escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado
de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo
de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar,
abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento
de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança
alimentar e nutricional;
III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados
na rede pública de educação básica;
IV - a participação da comunidade no controle social, no
acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da
alimentação escolar saudável e adequada;
V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos
para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados,
produzidos em âmbito local e preferencialmente pela
agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais,
priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de
remanescentes de quilombos;
VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir
segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de
forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre
idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de
atenção específica e aqueles que se encontram em
vulnerabilidade social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º São atribuições do CAE, conforme previstas no Art. 19
da Lei Federal n. 11.947/ 2009 e na Resolução Federal do
15/07/2024, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Conselho DeliberativodoFundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (CD-FNDE) nº 06, de 08 de
maio de 2020:
I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com
base no cumprimento do disposto no art. 3º desta lei.
II – analisar a prestação de contas da Entidade Executiva,
conforme os Arts. 58 a 60 da Resolução nº 06, de 08 de maio
de 2020, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do
Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - SigeconOnline;
III – comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria￾Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de
controle qualquer irregularidade identificada na execução do
PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do
CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
IV – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que
solicitado;
V – realizar reunião específica para apreciação da prestação de
contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;
VI – elaborar e aprovar seu regimento interno, submetendo – o
à homologação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
mantendo – o sempre atualizado e compatível com a legislação
vigente;
VII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou
subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas
escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas
conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa,
contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de
suas atribuições, e encaminhá-lo à Entidade Executora antes do
início do ano letivo;
VIII - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis
desde aquisição até a distribuição, observando sempre as boas
práticas higiênicas e sanitárias bem como a aceitabilidade dos
cardápios oferecidos;
IX - comunicar a Entidade Executiva-EE, a ocorrência de
irregularidade com gêneros alimentícios, tais como:
vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e
furtos, para que sejam tomadas as devidas providências.
X - apreciar e votar anualmente o plano de ação do PNAE a ser
apresentado pela Entidade Executiva;
XI -participar da elaboração dos cardápios do PNAE,
observando as disposições previstas nesta lei;
XII - promover a integração de instituições, agentes da
comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da
prefeitura municipal, responsável pela execução do PNAE,
quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e
avaliação da prestação dos serviços da alimentação escolar;
XIII - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação
escolar, entre outros de interesses deste programa de
alimentação escolar;
XIV- acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar
nas unidades escolares;
XV - apresentar a prefeitura municipal, proposta e
recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação
escolar no município, adequada a realidade local e as diretrizes
do PNAE;
XVI - divulgar a atuação do CAE como órgão de controle
social e de fiscalização do PNAE;
XVII - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização
do PNAE no âmbito deste município prevista na legislação
especifica;
XVIII - tutelar pelo cumprimento desta Lei e do Regimento
Interno;
Parágrafo Único. O CAE poderá desenvolver suas atribuições
em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança
Alimentar e Nutricional estaduais e demais conselhos afins, e
deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
15/07/2024, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Art. 5º O Conselho de Alimentação Escolar será constituído
por sete membros, com a seguinte composição:
I – um representante indicado pelo Poder Executivo do
respectivo ente federado;
II – dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da
educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de
representação, escolhidos por meio de assembleia específica
para tal fim, registrada em ata;
III – dois representantes de pais de alunos matriculados na rede
de ensino municipal, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares,
escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim,
registrada em ata;
IV – dois representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim,
registrada em ata;
§ 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o
inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º A composição do CAE, a critério da Entidade Executora,
pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de
membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I
a IV deste artigo.
§ 3º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do
mesmo segmento representado, com exceção dos membros
titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como
suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 4º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos
segmentos.
§ 5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme
estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou
trabalhadores na área de educação devem realizar reunião,
convocada especificamente para esse fim e devidamente
registrada em ata.
§ 6º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas,
do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT
das Entidades Executoras para compor o CAE.
§ 7º A presidência e a vice-presidência do CAE somente
poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos
incisos II, III e IV deste artigo.
§ 8º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é
considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 9º São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o
caput deste artigo:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de
Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou ao controle interno dos recursos destinados
ao PNAE, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder
Executivo gestor dos recursos; ou
prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes
Executivos em que atuam os respectivos conselhos e/ou
figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
conselho ou como contratadas da Administração da localidade
a título oneroso.
§ 10 Os membros do Conselho previstos no caput deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no § 9º deste artigo,
serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações do Poder Executivo, pelos seus
dirigentes;
II - nos casos dos representantes das entidades de trabalhadores
da educação e de discentes, pais de alunos, entidades civis
organizadas, eleitos por assembleia específica para tal fim,
registrada em ata;
III - nos casos entidades civis organizadas fica vedada a
participação de entidades que figurem como beneficiárias de
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recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.
§ 11 A atuação dos membros do Conselho:
I – o exercício do mandato de conselheiros do CAE é
considerado serviço público relevante, não remunerado;
II - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de
suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
III - veda, quando os conselheiros forem representantes das
entidades de trabalhadores da educação e de discentes das
escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de
ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das
atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado;
§ 12 O suplente substituirá o titular do CAE nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua
vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - situação de impedimento previsto no § 9º do artigo 5º,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato;
III - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
afastamento definitiva descrita no § 12º deste artigo, o
estabelecimento ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo suplente;
IV - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo titular e novo suplente para o CAE;
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6º A diretoria executiva do CAE será composta por
Presidente e Vice - Presidente, que serão eleitos pelos
conselheiros.
I – O Presidente e Vice – Presidente poderão ter mandato de
quatro anos, sendo permitida a recundução na função de
Presidência uma única vez.
Parágrafo Único. Está impedido de ocupar a Presidência o
conselheiro designado nos termos do art. 5º, inciso I, desta lei.
Art. 7º Ao Presidente incumbe dirigir, coordenar e
supervisionar as atividades do CAE e, especificamente:
I - representar o CAE nos atos que se fizerem necessários;
II - aprovar as pautas das reuniões e resolver as questões de
ordem;
III – indicar, dentre os membros do CAE, conforme as
atribuições de cada um, os conselheiros para executar tarefas
específicas;
IV – convocar e presidir as reuniões ou suspendê-las, quando
necessário, bem como dar execução ás suas decisões;
V - tomar as devidas providências com relação às substituições
de Conselheiros por seus suplentes, nas suas ausências e
impedimentos, ou em virtude de desligamento;
VI - assinar as atas das reuniões e, juntamente com os
conselheiros, as resoluções do CAE;
VII - assinar e encaminhar as decisões do CAE às instituições
pertinentes e promover sua divulgação junto à população;
VIII - indicar membros para compor as subcomissões técnicas,
bem como designar e dar posse aos seus componentes;
IX – requisitar informações e diligências necessárias à
execução das atividades do CAE;
X – indicar, conforme a necessidade, membros para a
realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres
necessários à consecução da finalidade do CAE.
Art. 8º Aos membros do CAE incumbe:
15/07/2024, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes
estabelecidas na forma do art. 2º da Lei nº 11.947/ 2009 e da
Resolução Federal (CD-FNDE) nº 06, de 08 de maio de 2020;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados
à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às
condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios
oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir
parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a
execução do Programa.
V - examinar as matérias submetidas a sua análise e emitir
parecer e relatórios necessários referentes às mesmas;
VI - realizar estudos, buscando fornecer subsídios às decisões
do CAE;
VII - participar das reuniões e nelas votar;
VIII - propor a convocação das reuniões extraordinárias;
IX– sugerir normas e procedimentos necessários ao bom
funcionamento das atividades do CAE;
X - desenvolver outras atividades que, pelo Presidente, lhes
forem atribuídas.
Art. 9º Ao Secretário compete lavrar e registrar as respectivas
atas, cuidar do expediente de CAE e outras atividades que
necessitam de ser secretariadas.
Art. 10 O Conselho não contará com estrutura administrativa
própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à
composição do respectivo Conselho.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao CAE
um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como
Apoio Técnico do Conselho.
Art. 11 As reuniões do CAE serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada
a frequência mínima mensal, ou por convocação de seu
presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente
ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos integrantes do colegiado;
III - as reuniões serão realizadas em primeira convocação, com
a maioria simples dos membros do CAE ou, em segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros
presentes.
IV - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade
nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 12 O Município disponibilizará em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento
do Conselho de que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 13 Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do CAE incorrer na situação de afastamento
definitivo prevista nesta lei, a Presidência será ocupada pelo
Vice-Presidente.
Art. 14 No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a
instalação do CAE deverá ser aprovado o Regimento Interno
que viabilize seu funcionamento.
Art. 15 Durante o prazo previsto no §10º do art. 5º, os novos
membros deverão se reunir com os membros do CAE, cujo
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mandato está encerrando, para transferência de documentos e
informações de interesse do Conselho.
Art. 16 O Conselho de Alimentação Escolar - CAE atuará com
autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis s n° 951/2000, 1.770/2010 e 3.336/2017.
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C48511AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/05/2024. Edição 3723
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15/07/2024, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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