| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4459 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | “Reorganiza a legislação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE de Rolim de Moura/RO e revoga as Leis nºs 951/2000, 1770/2010 e 3.336/2017”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.459/2024 “Reorganiza a legislação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE de Rolim de Moura/RO e revoga as Leis nºs 951/2000, 1770/2010 e 3.336/2017”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Institui o o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, como órgão misto (fiscalizador, deliberativo e consultivo), colegiado e de assessoramento, vinculado ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo. Art. 3º São diretrizes da alimentação escolar, estabelecidas na forma da Lei Federal nº 11.947/2009, Art. 2º: I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 4º São atribuições do CAE, conforme previstas no Art. 19 da Lei Federal n. 11.947/ 2009 e na Resolução Federal do 15/07/2024, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C48511AE/03AFcWeA4U5L0BKnsTyNzkfzaWyULz-utA1s-5_G9TuWAe9UlIiiLGpBNbi3VCDC8q… 1/6 Conselho DeliberativodoFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD-FNDE) nº 06, de 08 de maio de 2020: I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com base no cumprimento do disposto no art. 3º desta lei. II – analisar a prestação de contas da Entidade Executiva, conforme os Arts. 58 a 60 da Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - SigeconOnline; III – comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, aos Tribunais de Contas, à ControladoriaGeral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; IV – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; V – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros; VI – elaborar e aprovar seu regimento interno, submetendo – o à homologação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mantendo – o sempre atualizado e compatível com a legislação vigente; VII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à Entidade Executora antes do início do ano letivo; VIII - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis desde aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; IX - comunicar a Entidade Executiva-EE, a ocorrência de irregularidade com gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências. X - apreciar e votar anualmente o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela Entidade Executiva; XI -participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observando as disposições previstas nesta lei; XII - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da prefeitura municipal, responsável pela execução do PNAE, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da alimentação escolar; XIII - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de interesses deste programa de alimentação escolar; XIV- acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar nas unidades escolares; XV - apresentar a prefeitura municipal, proposta e recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no município, adequada a realidade local e as diretrizes do PNAE; XVI - divulgar a atuação do CAE como órgão de controle social e de fiscalização do PNAE; XVII - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PNAE no âmbito deste município prevista na legislação especifica; XVIII - tutelar pelo cumprimento desta Lei e do Regimento Interno; Parágrafo Único. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO 15/07/2024, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C48511AE/03AFcWeA4U5L0BKnsTyNzkfzaWyULz-utA1s-5_G9TuWAe9UlIiiLGpBNbi3VCDC8q… 2/6 Art. 5º O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por sete membros, com a seguinte composição: I – um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado; II – dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; III – dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino municipal, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; IV – dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata; § 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes. § 2º A composição do CAE, a critério da Entidade Executora, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV deste artigo. § 3º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso. § 4º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. § 6º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT das Entidades Executoras para compor o CAE. § 7º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo. § 8º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado. § 9º São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o caput deste artigo: I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos destinados ao PNAE, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; III – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos e/ou figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. § 10 Os membros do Conselho previstos no caput deste artigo, observados os impedimentos dispostos no § 9º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: I - nos casos das representações do Poder Executivo, pelos seus dirigentes; II - nos casos dos representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, pais de alunos, entidades civis organizadas, eleitos por assembleia específica para tal fim, registrada em ata; III - nos casos entidades civis organizadas fica vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de 15/07/2024, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C48511AE/03AFcWeA4U5L0BKnsTyNzkfzaWyULz-utA1s-5_G9TuWAe9UlIiiLGpBNbi3VCDC8q… 3/6 recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. § 11 A atuação dos membros do Conselho: I – o exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado; II - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; III - veda, quando os conselheiros forem representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; § 12 O suplente substituirá o titular do CAE nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I - desligamento por motivos particulares; II - situação de impedimento previsto no § 9º do artigo 5º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato; III - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitiva descrita no § 12º deste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente; IV - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o CAE; CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 6º A diretoria executiva do CAE será composta por Presidente e Vice - Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. I – O Presidente e Vice – Presidente poderão ter mandato de quatro anos, sendo permitida a recundução na função de Presidência uma única vez. Parágrafo Único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 5º, inciso I, desta lei. Art. 7º Ao Presidente incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do CAE e, especificamente: I - representar o CAE nos atos que se fizerem necessários; II - aprovar as pautas das reuniões e resolver as questões de ordem; III – indicar, dentre os membros do CAE, conforme as atribuições de cada um, os conselheiros para executar tarefas específicas; IV – convocar e presidir as reuniões ou suspendê-las, quando necessário, bem como dar execução ás suas decisões; V - tomar as devidas providências com relação às substituições de Conselheiros por seus suplentes, nas suas ausências e impedimentos, ou em virtude de desligamento; VI - assinar as atas das reuniões e, juntamente com os conselheiros, as resoluções do CAE; VII - assinar e encaminhar as decisões do CAE às instituições pertinentes e promover sua divulgação junto à população; VIII - indicar membros para compor as subcomissões técnicas, bem como designar e dar posse aos seus componentes; IX – requisitar informações e diligências necessárias à execução das atividades do CAE; X – indicar, conforme a necessidade, membros para a realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade do CAE. Art. 8º Aos membros do CAE incumbe: 15/07/2024, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C48511AE/03AFcWeA4U5L0BKnsTyNzkfzaWyULz-utA1s-5_G9TuWAe9UlIiiLGpBNbi3VCDC8q… 4/6 I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º da Lei nº 11.947/ 2009 e da Resolução Federal (CD-FNDE) nº 06, de 08 de maio de 2020; II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa. V - examinar as matérias submetidas a sua análise e emitir parecer e relatórios necessários referentes às mesmas; VI - realizar estudos, buscando fornecer subsídios às decisões do CAE; VII - participar das reuniões e nelas votar; VIII - propor a convocação das reuniões extraordinárias; IX– sugerir normas e procedimentos necessários ao bom funcionamento das atividades do CAE; X - desenvolver outras atividades que, pelo Presidente, lhes forem atribuídas. Art. 9º Ao Secretário compete lavrar e registrar as respectivas atas, cuidar do expediente de CAE e outras atividades que necessitam de ser secretariadas. Art. 10 O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho. Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao CAE um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Apoio Técnico do Conselho. Art. 11 As reuniões do CAE serão realizadas: I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima mensal, ou por convocação de seu presidente; II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado; III - as reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CAE ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes. IV - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 12 O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho de que trata esta Lei, incluídos: I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; III - atas de reuniões; IV - relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo Conselho. Art. 13 Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CAE incorrer na situação de afastamento definitivo prevista nesta lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 14 No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a instalação do CAE deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 15 Durante o prazo previsto no §10º do art. 5º, os novos membros deverão se reunir com os membros do CAE, cujo 15/07/2024, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C48511AE/03AFcWeA4U5L0BKnsTyNzkfzaWyULz-utA1s-5_G9TuWAe9UlIiiLGpBNbi3VCDC8q… 5/6 mandato está encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 16 O Conselho de Alimentação Escolar - CAE atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis s n° 951/2000, 1.770/2010 e 3.336/2017. Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C48511AE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/05/2024. Edição 3723 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/07/2024, 12:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C48511AE/03AFcWeA4U5L0BKnsTyNzkfzaWyULz-utA1s-5_G9TuWAe9UlIiiLGpBNbi3VCDC8q… 6/6