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norma nº 4472/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4472 / 2024
Date 2024-06-28
Ementa“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.472/2024
“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de
2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de
passageiros (taxi) no Município”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de
março de 2023.
Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel
destinado ao transporte de até 04 (quatro) passageiros.
“Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel
destinado ao transporte de até 06 (seis) passageiros”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:37210CBA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/06/2024. Edição 3758
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/07/2024, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37210CBA/03AFcWeA61fbr1jUIwHKU1Nk8iCISH7dxwYZwYhftGt8mQC8D4oBB-BMPiNBmzEN… 1/1

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