| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4472 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | “Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.472/2024 “Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023. Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel destinado ao transporte de até 04 (quatro) passageiros. “Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel destinado ao transporte de até 06 (seis) passageiros”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2024. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:37210CBA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/06/2024. Edição 3758 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/07/2024, 12:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37210CBA/03AFcWeA61fbr1jUIwHKU1Nk8iCISH7dxwYZwYhftGt8mQC8D4oBB-BMPiNBmzEN… 1/1