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norma nº 4481/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4481 / 2024
Date 2024-07-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$57.429,66 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.805,79”. Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos - CONSTRUÇÃO DE TRIAGEM, PRENSAGEM E ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.481/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$1.016.981,23”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados
na importância de R$1.016.981,23 (UM MILHÃO,
DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM
REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO –
SEMMADU
02.010.15.451.0009.2064 – Contraneficiente
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$100.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$100.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$300.000,00
Sub-total:.............................R$500.000,00
02.010.15.451.0009.2066 – Sinalização de Trânsito
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$516.981,23
Sub-total:...........................R$516.981,23
TOTAL:............................R$1.016.981,23
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 13.512-
7........................................................................R$1.016.981,23
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de julho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:85D845B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/07/2024. Edição 3767
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
15/07/2024, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/85D845B4/03AFcWeA7704sOrPV4tNvJXQ6TIKvAfPekcZaPVcf1uZNRhUTiAF_NePTOJ2xxKCh… 1/2
informando o código identificador no site:
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15/07/2024, 12:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/85D845B4/03AFcWeA7704sOrPV4tNvJXQ6TIKvAfPekcZaPVcf1uZNRhUTiAF_NePTOJ2xxKCh… 2/2

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