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norma nº 4482/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4482 / 2024
Date 2024-07-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.250.000,00”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - DRENAGEM NA AV. GERALDO DIAS FIUZA.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.482/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.250.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro de R$1.250.000,00 (UM MILHÃO,
DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1151 – Drenagem na Av. Geraldo Dias
Fiuza
44.90.51.00 – Obras e
Instalações....................................................R$1.250.000,00
TOTAL:...........................R$1.250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
RECURSO FEDERAL VIA EMENDA INDIVIDUAL -
FPM
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$1.250.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de julho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D09B8C0A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/07/2024. Edição 3767
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/07/2024, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D09B8C0A/03AFcWeA7pqzE2XeucU8ZjnVGTjVjv2-znn0LwXT9sAdAKmrKIRtcNWzZas33e9O8… 1/1

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