br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4483/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4483 / 2024
Date 2024-07-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$57.429,66 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.805,79”.
native_id449

Originating matéria

matéria 611 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.483/2024
LEI Nº 4.483/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$57.429,66 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$3.805,79”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$57.429,66
(CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E
VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1152 – Devolução de Saldo e
Rendimentos/CR Nº 894342/2019. Constr. Triag. Prens.
Armazenagem de Mat. Reciclável
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$57.429,66
Sub-Total:...............R$57.429,66
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071068-7.....................R$57.429,66
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$3.805,79 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E
CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1152 – Devolução de Saldo e
Rendimentos/CR Nº 894342/2019. Constr. Triag. Prens.
Armazenagem de Mat. Reciclável
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições...............................................R$3.805,79
Sub-Total:.................R$3.805,79
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLATAFORMA +BRASIL
15/07/2024, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/278C151F/03AFcWeA4OMrLoq6bCkX16Jy-T9GmtidnnYh-YN6Qigx6Q9dy4I-6wa4mj86JldOjk20… 1/2
VALOR R$3.805,79
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de julho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:278C151F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/07/2024. Edição 3767
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/07/2024, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/278C151F/03AFcWeA4OMrLoq6bCkX16Jy-T9GmtidnnYh-YN6Qigx6Q9dy4I-6wa4mj86JldOjk20… 2/2

open original →