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norma nº 4085/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4085 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação noo valor de R$ 11.594,45. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - pavimentação em bloquetes na linha 188 lado sul.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.085/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$100.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$11.594,45”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, HI e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos 1, e III da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1273 - Pavimentação em Bloquetes - Linha 188 Sul — Convênio nº
082/19/PJ/DER-RO
33.90.30.00 - Material de Consumo... R$100.000,00
TOTAL:.iisssssssasmessseessssmmscsosaconcessoresmmmacosees wacavaços sin aiicavaçi + R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19,1, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.0071054-7:......... cesrensosena Ceneoc encrenca ac oem sentence cas ensscacas ones R$100.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$11.594,45 (ONZE MIL,
QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1273 - Pavimentação em Bloquetes - Linha 188 Sul - Convênio nº
082/19/PJ/DER-RO
33.90.30.00 — Material de Consumo... ienes «R$11.594,45
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, HI, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
029013 q CECDCETADTA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
44.90.51.00 - Obras e a a PDD AR RR DE DR EN RA R$11.594,45
Sub-Total:.......esesss go «..R$11.594,45
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022.
A X
ALDAIR JUHO PEREIRA
Prefeito do Municip e Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº, 050/CMRM-2022
Projeto de Lei nº, 050/2022 (Mens. 53 PL Executivo 50)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$100.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de
R$11.594,45.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$100.000,00 (CEM MIL) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1273 - Pavimentação em Bloquetes - Linha 188 Sul - Convênio nº
082/19/PJ/DER-RO
33.90.30.00 - Material de Consumo...........emmemaseeeeereeremereaesesereesarears R$100.000,00
TOTAL :..... asecbescencssosscosa comeeeeererereneneneanaremeereerananenenacenecensenaasassesseR$LOO.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.0071054-7......... vesesesessanaas + R$100.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$11.594,45 (ONZE MIL,
QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1273 - Pavimentação em Bloquetes - Linha 188 Sul - Convênio nº
082/19/PJ/DER-RO
33.90.30.00 - Material de Consumo.... R$11.594,45
R$11.594,45
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do nue trata np Art 42 E 40 TT Aa tai A 99A
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações.
Subtotals...cessevescasecoscossonceeos cesnsvssosacosso
cr R$11,594,45
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 27 He Abril de 2022.
CLAUDINE ANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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