| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação noo valor de R$ 11.594,45. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - pavimentação em bloquetes na linha 188 lado sul. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.085/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.594,45”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, HI e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos 1, e III da Lei nº 4,320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1273 - Pavimentação em Bloquetes - Linha 188 Sul — Convênio nº 082/19/PJ/DER-RO 33.90.30.00 - Material de Consumo... R$100.000,00 TOTAL:.iisssssssasmessseessssmmscsosaconcessoresmmmacosees wacavaços sin aiicavaçi + R$100.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19,1, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006.0071054-7:......... cesrensosena Ceneoc encrenca ac oem sentence cas ensscacas ones R$100.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$11.594,45 (ONZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1273 - Pavimentação em Bloquetes - Linha 188 Sul - Convênio nº 082/19/PJ/DER-RO 33.90.30.00 — Material de Consumo... ienes «R$11.594,45 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, HI, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 029013 q CECDCETADTA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 44.90.51.00 - Obras e a a PDD AR RR DE DR EN RA R$11.594,45 Sub-Total:.......esesss go «..R$11.594,45 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022. A X ALDAIR JUHO PEREIRA Prefeito do Municip e Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA ' PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº, 050/CMRM-2022 Projeto de Lei nº, 050/2022 (Mens. 53 PL Executivo 50) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.594,45. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$100.000,00 (CEM MIL) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1273 - Pavimentação em Bloquetes - Linha 188 Sul - Convênio nº 082/19/PJ/DER-RO 33.90.30.00 - Material de Consumo...........emmemaseeeeereeremereaesesereesarears R$100.000,00 TOTAL :..... asecbescencssosscosa comeeeeererereneneneanaremeereerananenenacenecensenaasassesseR$LOO.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 006.0071054-7......... vesesesessanaas + R$100.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$11.594,45 (ONZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1273 - Pavimentação em Bloquetes - Linha 188 Sul - Convênio nº 082/19/PJ/DER-RO 33.90.30.00 - Material de Consumo.... R$11.594,45 R$11.594,45 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do nue trata np Art 42 E 40 TT Aa tai A 99A 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações. Subtotals...cessevescasecoscossonceeos cesnsvssosacosso cr R$11,594,45 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 27 He Abril de 2022. CLAUDINE ANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo