| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4089 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 678.912,29. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente com projeto Social, material de consumo, equipamentos e material permanente e serviço de terceiro. |
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RÁ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.089/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicio- nal suplementar por superávit financei- ro no valor de R$678.912,29”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or- gânica do Município e na forma do artigo 43, 5 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por supe- rávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$678.912,29 (SEISCEN- TOS E SETENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 04.010 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO- LESCENTE 04.010.08.243.0021.2138 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 33.90.30.00 - Material de Consumo........uumciaececeneeeraeserenassasinerera R$49.500,00 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ' 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........... é Sub-total: cecessenorasrssosso DON OENOCMUSAASSeAaUi Donna sUs pasócea PR res R 04.010.08.243.0021.2139 - Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Soci- edade 33.50.43.00 - Subvenções Sociais.......ememeneeeeereerentenavas PET R$574.412,29 Sub-total:............. mossaiasasisdica -R$574.412,29 TOTAL Issa cissaasbisão poaiscodasatassiDennaosandaa mcosnao R$678.912,29 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA RECURSO DO FMDCA AAPRde do EMDCA sos cersiarrasss ro ns R$678.912,29 Prefeito do Município de Ro im de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 054/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 055/2022 (Mens. 57 PL Executivo 54) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$678.912,29. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$678.912,29 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: ; 04.010 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 01.010.08.243.0021.2138 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 33.90.30.00 = Material de CONSUMO..,.osexssscnsesconeuecrerovenoorenonscororeronesnnensoavo R$49.500,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. ..R$25.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente, «.R$30,000,00 Subtotal:...ciccescssessssnconacasecosencossocacess menindsade nas nivesano qUainiotrindi nani eenasaos R$104.500,00 04,010.08.243.0021.2139 - Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade 33.50.43.00 - Subvenções Sociais.......eeeecerenreenererencencancenceerencancencansos R$574.412,29 Subtotal: «R$574.412,29 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, 1, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SADO EM CONTA RECURSO DO FMDCA 42.772-1 - FMDCA:.......eseesseesensenessess erssonrennino ese se sons sssanas escossccsecososs R$678.912,29 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Penn pão Maio de 2022. |