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norma nº 4089/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4089 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 678.912,29. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente com projeto Social, material de consumo, equipamentos e material permanente e serviço de terceiro.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

RÁ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.089/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicio-
nal suplementar por superávit financei-
ro no valor de R$678.912,29”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 5 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por supe-
rávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$678.912,29 (SEISCEN-
TOS E SETENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
04.010 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE
04.010.08.243.0021.2138 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
33.90.30.00 - Material de Consumo........uumciaececeneeeraeserenassasinerera R$49.500,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. '
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........... é
Sub-total: cecessenorasrssosso DON OENOCMUSAASSeAaUi Donna sUs pasócea PR res R
04.010.08.243.0021.2139 - Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Soci-
edade
33.50.43.00 - Subvenções Sociais.......ememeneeeeereerentenavas PET R$574.412,29
Sub-total:............. mossaiasasisdica -R$574.412,29
TOTAL Issa cissaasbisão poaiscodasatassiDennaosandaa mcosnao R$678.912,29
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA RECURSO DO FMDCA
AAPRde do EMDCA sos cersiarrasss ro ns R$678.912,29
Prefeito do Município de Ro im de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 054/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 055/2022 (Mens. 57 PL Executivo 54)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no valor de R$678.912,29.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro de recursos conveniados na importância de R$678.912,29 (SEISCENTOS E
SETENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
; 04.010 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
01.010.08.243.0021.2138 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
33.90.30.00 = Material de CONSUMO..,.osexssscnsesconeuecrerovenoorenonscororeronesnnensoavo R$49.500,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. ..R$25.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente, «.R$30,000,00
Subtotal:...ciccescssessssnconacasecosencossocacess menindsade nas nivesano qUainiotrindi nani eenasaos R$104.500,00
04,010.08.243.0021.2139 - Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a
Sociedade
33.50.43.00 - Subvenções Sociais.......eeeecerenreenererencencancenceerencancencansos R$574.412,29
Subtotal: «R$574.412,29
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, 1, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SADO EM CONTA RECURSO DO FMDCA
42.772-1 - FMDCA:.......eseesseesensenessess erssonrennino ese se sons sssanas escossccsecososs R$678.912,29
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Penn pão Maio de 2022.
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