| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.113.750,84 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 123.750,10. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - construção de sala de aula e banheiros na escola Balão Mágico. |
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E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.086/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.113.750,84 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$123.750,10”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.113.750,84 (UM MILHÃO, CENTO E TREZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: . 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1049 - Construção de Salas de Aula e Banheiros na EFMEIF Balão Magico 44.90.51.00 - Obras e Instalações...........cecueeeteseremseseseresecerecserersesreso R$1.113.750,84 TOTAL:.sssssqussivisico CaandanDaaa ss daos ds vob ca da unica apa Dava canela do pad dada numa no «R$1.113.750,84 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$1.113.750,84 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$123.750,10 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1049 - Construção de Salas de Aula e Banheiros na EFMEIF Balão Magico 44.90.51.00 - Obras e Instalações.........memeerenecererenerereneasererererero R$123.750,84 TOTAL:.....cc.0000 eonsesresencensacasccoresronceoavana eeereeenseecacanenenecacencceseseensrenao R$123.750,84 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 6 19, III, da Lei ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações..........ceneneeeeneseereeesemecenenneeneeenenenao R$123.750,10 Sub-Total:......... cmmcoevsscasaos cacssesoossêos cnsenesconansans pácossonso sas Roo crospa sua nao .-R$123.750,10 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de abril de abde. E) ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CIDADANIA/SEMGOV Rolim de Moura, RO, 29 — de abril de 2022. OFÍCIO Nº 1*> /SEMGOV/2022 Ao Senhor CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO. Assunto: Leis sancionadas Senhor Presidente, Pelo presente encaminho a Vossa Excelência as Leis Sancionadas: 1. LEI Nº 4.086/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.113.750,84 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$123.750,10”. 2. LEI Nº 4.087/2022 - "Autoriza a abertura de c édito adicional suple- mentar por superávit financeiro no valor de R$1.221.151,26”. Atenciosamente, ALDAIR JÚLIO REREIRA Prefeito do ria de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA E PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura — Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 051/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 056/2022 (mens. 58 PL Executivo 55) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.113.750,84 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$123.750,10. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.113.750,84 (UM MILHÃO, CENTO E TREZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1049 - Construção de Salas de Aula e Banheiros na EFMEIF Balão Mágico 44,90.51.00 - Obras e Instalações.........uresseneeseneeeenecenenos ..R$1.113.750,84 TOTALI.....eerereneseeeseas coscncacronocsanenssenanvos dudusasenanós poa snncesasoas enaesosseos R$1.113.750,84 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$1.113.750,84 Art. 30 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$123.750,10 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1049 - Construção de Salas de Aula e Banheiros na EFMEIF Balão TOTAL:..seescersseererenorerossensansass cereseressencseccosssssvenssenaeas receseecerrencrsasssaasa .-R$123.750,84 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 — Obras e Instalações......c.ecccoscecssorconernercsorooecorasessoceccaiiceiros R$123.750,10 ensseeness mesasasseseisics vovo R$L23.750,10 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 28 de Abril de 2022. CLAUDINEI ANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo