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norma nº 4086/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4086 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.113.750,84 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 123.750,10. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - construção de sala de aula e banheiros na escola Balão Mágico.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.086/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.113.750,84 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$123.750,10”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.113.750,84 (UM
MILHÃO, CENTO E TREZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
. 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1049 - Construção de Salas de Aula e Banheiros na EFMEIF Balão
Magico
44.90.51.00 - Obras e Instalações...........cecueeeteseremseseseresecerecserersesreso R$1.113.750,84
TOTAL:.sssssqussivisico CaandanDaaa ss daos ds vob ca da unica apa Dava canela do pad dada numa no «R$1.113.750,84
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$1.113.750,84
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$123.750,10 (CENTO E VINTE
E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1049 - Construção de Salas de Aula e Banheiros na EFMEIF Balão
Magico
44.90.51.00 - Obras e Instalações.........memeerenecererenerereneasererererero R$123.750,84
TOTAL:.....cc.0000 eonsesresencensacasccoresronceoavana eeereeenseecacanenenecacencceseseensrenao R$123.750,84
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 6 19, III, da Lei
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações..........ceneneeeeneseereeesemecenenneeneeenenenao R$123.750,10
Sub-Total:......... cmmcoevsscasaos cacssesoossêos cnsenesconansans pácossonso sas Roo crospa sua nao .-R$123.750,10
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de abril de abde.
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CIDADANIA/SEMGOV
Rolim de Moura, RO, 29 — de abril de 2022.
OFÍCIO Nº 1*> /SEMGOV/2022
Ao Senhor CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE ROLIM DE MOURA - RO.
Assunto: Leis sancionadas
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminho a Vossa Excelência as Leis Sancionadas:
1. LEI Nº 4.086/2022 - "Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.113.750,84 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$123.750,10”.
2. LEI Nº 4.087/2022 - "Autoriza a abertura de c édito adicional suple-
mentar por superávit financeiro no valor de R$1.221.151,26”.
Atenciosamente,
ALDAIR JÚLIO REREIRA
Prefeito do ria de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
E PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura — Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 051/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 056/2022 (mens. 58 PL Executivo 55)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.113.750,84 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$123.750,10.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.113.750,84 (UM
MILHÃO, CENTO E TREZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1049 - Construção de Salas de Aula e Banheiros na EFMEIF Balão
Mágico
44,90.51.00 - Obras e Instalações.........uresseneeseneeeenecenenos ..R$1.113.750,84
TOTALI.....eerereneseeeseas coscncacronocsanenssenanvos dudusasenanós poa snncesasoas enaesosseos R$1.113.750,84
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$1.113.750,84
Art. 30 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$123.750,10 (CENTO E VINTE E
TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1049 - Construção de Salas de Aula e Banheiros na EFMEIF Balão
TOTAL:..seescersseererenorerossensansass cereseressencseccosssssvenssenaeas receseecerrencrsasssaasa .-R$123.750,84
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei 4.320
de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 — Obras e Instalações......c.ecccoscecssorconernercsorooecorasessoceccaiiceiros R$123.750,10
ensseeness mesasasseseisics vovo R$L23.750,10
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 28 de Abril de 2022.
CLAUDINEI ANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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