| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4090 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 6.150,50, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 36,50. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de veículo, equipamentos e material permanente para a Unidade de Saúde do bairro Boa Esperança policlínica. |
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Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 www.diariomunicipal.com.br/arom 129 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:004CFB0A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.089/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$678.912,29”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$678.912,29 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 04.010.08.243.0021.2138 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$49.500,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$25.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$30.000,00 Sub-total:......................................R$104.500,00 04.010.08.243.0021.2139 – Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..............................................R$574.412,29 Sub-total:......................................R$574.412,29 TOTAL:...............................R$678.912,29 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA RECURSO DO FMDCA 42.772-1 – FMDCA...............................R$678.912,29 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:17A0A23E PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.090/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$6.150,50, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$36,50”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, 1º, inciso I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$6.150,50 (SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para a Unidade de Saúde Bairro Boa Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 07851.282000/1210-18 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$6.150,50 Sub-total:........................................R$6.150,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00071104-7.................................R$6.150,50 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para a Unidade de Saúde Bairro Boa Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 07851.282000/1210-18 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$50.000,00 Sub-total:..........................................R$50.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$50.000,00 Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$36,50 (TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para a Unidade de Saúde Bairro Boa Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 07851.282000/1210-18 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$36,50 Sub-total:.....................................R$36,50 Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 www.diariomunicipal.com.br/arom 130 Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 334.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.................R$36,50 Sub-total:...........................................R$36,50 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B10818E5 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO TERMO ADITIVO N° 39/2022 TERMO ADITIVO N° 39/2022 Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2021 do Processo nº 4181/2021 que entre si celebram O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA e do outro lado a empresa CONSTRUTORA VALTRAN. Aos 03 (três) de dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.394.805/0001-18, com sede no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º 4478, por seu representante legal, ALDAIR JULIO PEREIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254262 SSP/RO Prefeito do Município, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro a empresa CONSTRUTORA VALTRAN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 07.577.306/0001-54, com sede e foro à AV. Norte e Sul, 6166, Rolim de Moura-RO por seu representante legal, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, ambos tem por certo e contratado com base nos seguintes fundamentos legais. DO OBJETO: Proceder realinhamento financeiro, bem como acréscimo de serviços ao Contrato nº 36/2021, referente ao Processo Administrativo n° 4181/2021. DO VALOR: O valor contratual realinhado será de R$ 98.877,29 (noventa e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme justificativa técnica de fls. 1043/1045, bem como acrescido o valor de R$ 38.436,25 (trinta e oito mil e quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a justificativa técnica de reequilíbrio econômico e financeiro de fls. 1076/1077. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas orçamentárias, serão conforme Notas de Empenho nºs: 1097, 1098 e 1099/2022 (fls. 1070/1072). DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e são aqui integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 36/2021, referente ao processo n° 4181/2021, em tudo o quanto não conflitarem com as alterações introduzidas no presente termo. 5. DA PUBLICAÇÃO: Para sua eficácia legal, o presente Aditivo será publicado obedecendo ao estabelecido em Lei. Assim ajustadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam um só efeito legal. Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2022 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Contratante ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura CONSTRUTORA VALTRAN Contratada Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9D478E8B SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PARECER COMISSÃO DE SELEÇÃO PARECER COMISSÃO DE SELEÇÃO Trata-se de parecer técnico da comissão de seleção conforme art. 35 inc. V da lei 13019/2014, a Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, apresentou Projeto e Plano de Trabalho “ CAMPEONATOS DE KARATÊ 2022” referente ao ano de 2022, dentro dos parâmetros exigidos no art. 22 inc. I, II, III e IV, mediante ao que foi apresentados e aos serviços executados pela referida associação, encontra-se em conformidade com a modalidade da parceria adotada uma vez que as atividades desenvolvidas são atividades para crianças e adolescentes através do esporte –KARATÊ num conjunto de ações integradas que possibilitam a aplicação do universo cultural e o desenvolvimento de potencialidades possibilitando melhoria na qualidade física e mental e com isto mudar as perspectivas de vida, tendo como objetivo principal o deslocamento dos atletas para competir dentro do estado de Rondonia e aquisição de Medalhas e Troféis. Considerando a resolução nº05/CMDCA – RM 2022 de 18 de Março de 2022 onde o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, aprovou e deliberou a favor; O serviço prestado tem como princípio norteador o respeito a peculiaridade de cada criança e adolescente atendido, proporcionando desenvolvimento do sentido de ser e pertencer, bem como a autonomia pessoal pelo exercício da participação e cidadania, onde visa fortalecer vinculos entre as crianças e adolescentes gratuitamente com atividades físicas através de aulas de KARATE. Há total interesse das partes na realização da parceria uma vez que os serviços de Proteção Social Básica, neste caso serviços de fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes é relevante e de total interesse público, sendo que a Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão tem um espaço especifico para execução das ações que atende as necessidades das crianças e adolescentes cadastrados, localizado na Avenida Boa Vista, n° 5696 – Bairro São Cristóvão. Os direitos da criança e do adolescente garantido no ECA são: direito à vida, a saúde, a educação, a cultura, AO ESPORTE, ao lazer, a profissionalização, a proteção no trabalho, e a convivência familiar e comunitária. A garantia desses direitos é de responsabilidade da família, da sociedade, do município e do Estado, onde o mesmo tem a obrigação de formular políticas de atendimento que possam atender a demanda apresentada. Diante disto a Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, executa suas ações diariamente com crianças e adolescentes conforme Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n° 8.069/1990 , sendo que os serviços prestados são para realizar parcerias e mutua, conforme Lei 13.019/2014. Rolim de Moura/RO, 18 de Abril de 2022. Comissão de Seleção PAOLA WANESKA DE OLIVEIRA GASQUES Portaria n° 341/2021, 19 de Abril de 2021 FABIANA SCHIMER CORREA Portaria n° 341/2021, 19 de Abril de 2021 FABIULA DOS SANTOS AVILA CAETANO Portaria n° 341/2021, 19 de Abril de 2021