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norma nº 4090/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4090 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 6.150,50, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 36,50. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de veículo, equipamentos e material permanente para a Unidade de Saúde do bairro Boa Esperança policlínica.
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Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 129 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2022. 
 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Publicado por:
Luciani Fernandes 
Código Identificador:004CFB0A 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI Nº 4.089/2022 
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro no valor de 
R$678.912,29”.
 
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte; 
 
LEI:
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por 
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de 
R$678.912,29 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO MIL, 
NOVECENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE 
CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 
 
04.010 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE
04.010.08.243.0021.2138 – Manutenção do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$49.500,00 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica...................R$25.000,00 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material 
Permanente................................R$30.000,00 
Sub-total:......................................R$104.500,00
 
04.010.08.243.0021.2139 – Apoio as Associações e Instituições de 
Atendimento a Sociedade 
33.50.43.00 – Subvenções 
Sociais..............................................R$574.412,29 
Sub-total:......................................R$574.412,29
TOTAL:...............................R$678.912,29
 
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o 
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos 
Conveniados, conforme abaixo descriminado: 
 
RECURSOS: SALDO EM CONTA RECURSO DO FMDCA
42.772-1 – FMDCA...............................R$678.912,29
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2022. 
 
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Publicado por:
Luciani Fernandes 
Código Identificador:17A0A23E 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI Nº 4.090/2022 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$6.150,50, 
autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$50.000,00 e autoriza abertura 
crédito adicional especial por anulação de dotação 
ao Orçamento do presente exercício financeiro, no 
valor de R$36,50”.
 
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 
43, § 1º, 1º, inciso I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte; 
 
LEI:
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$6.150,50 (SEIS MIL, 
CENTO E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
conforme abaixo indicado: 
 
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para a Unidade de 
Saúde Bairro Boa Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 
07851.282000/1210-18 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material 
Permanente......................R$6.150,50 
Sub-total:........................................R$6.150,50
 
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o 
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
 
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071104-7.................................R$6.150,50
 
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na 
importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), 
conforme abaixo indicado: 
 
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para a Unidade de 
Saúde Bairro Boa Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 
07851.282000/1210-18 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material 
Permanente.......................R$50.000,00 
Sub-total:..........................................R$50.000,00
 
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o 
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, 
conforme abaixo descriminado: 
 
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$50.000,00
 
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$36,50 (TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) 
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 
 
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1050 – Aquisição de Veículo para a Unidade de 
Saúde Bairro Boa Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 
07851.282000/1210-18 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material 
Permanente......................................R$36,50 
Sub-total:.....................................R$36,50
 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 130 
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
 
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades 
Administrativas da SEMUSA/FMS 
334.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita.................R$36,50 
Sub-total:...........................................R$36,50
 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2022. 
 
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Publicado por:
Luciani Fernandes 
Código Identificador:B10818E5 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
TERMO ADITIVO N° 39/2022 
TERMO ADITIVO N° 39/2022
 
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2021 do 
Processo nº 4181/2021 que entre si celebram O 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO 
DE RONDÔNIA e do outro lado a empresa 
CONSTRUTORA VALTRAN. 
 
Aos 03 (três) de dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – RO, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.394.805/0001-18, 
com sede no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º 
4478, por seu representante legal, ALDAIR JULIO PEREIRA, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254262 
SSP/RO Prefeito do Município, doravante denominado 
CONTRATANTE, e do outro a empresa CONSTRUTORA 
VALTRAN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 
07.577.306/0001-54, com sede e foro à AV. Norte e Sul, 6166, Rolim 
de Moura-RO por seu representante legal, doravante denominada 
simplesmente CONTRATADA, ambos tem por certo e contratado 
com base nos seguintes fundamentos legais. 
 
DO OBJETO: Proceder realinhamento financeiro, bem como 
acréscimo de serviços ao Contrato nº 36/2021, referente ao 
Processo Administrativo n° 4181/2021.
 
DO VALOR: O valor contratual realinhado será de R$ 98.877,29 
(noventa e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais e vinte e nove 
centavos), conforme justificativa técnica de fls. 1043/1045, bem como 
acrescido o valor de R$ 38.436,25 (trinta e oito mil e quatrocentos e 
seis reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a justificativa 
técnica de reequilíbrio econômico e financeiro de fls. 1076/1077. 
 
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas 
orçamentárias, serão conforme Notas de Empenho nºs: 1097, 1098 e 
1099/2022 (fls. 1070/1072). 
 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e são aqui integralmente 
ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 36/2021, 
referente ao processo n° 4181/2021, em tudo o quanto não 
conflitarem com as alterações introduzidas no presente termo. 
 
5. DA PUBLICAÇÃO: Para sua eficácia legal, o presente Aditivo 
será publicado obedecendo ao estabelecido em Lei. 
 
Assim ajustadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, para que produzam um só efeito legal. 
 
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2022 
 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
Contratante 
 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
 
CONSTRUTORA VALTRAN
Contratada 
Publicado por:
Luciani Fernandes 
Código Identificador:9D478E8B 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER COMISSÃO DE SELEÇÃO 
PARECER COMISSÃO DE SELEÇÃO
 
Trata-se de parecer técnico da comissão de seleção conforme art. 35 
inc. V da lei 13019/2014, a Associação de Artes Marciais Pequeno 
Dragão, apresentou Projeto e Plano de Trabalho “ CAMPEONATOS 
DE KARATÊ 2022” referente ao ano de 2022, dentro dos parâmetros 
exigidos no art. 22 inc. I, II, III e IV, mediante ao que foi apresentados 
e aos serviços executados pela referida associação, encontra-se em 
conformidade com a modalidade da parceria adotada uma vez que as 
atividades desenvolvidas são atividades para crianças e adolescentes 
através do esporte –KARATÊ num conjunto de ações integradas que 
possibilitam a aplicação do universo cultural e o desenvolvimento de 
potencialidades possibilitando melhoria na qualidade física e mental e 
com isto mudar as perspectivas de vida, tendo como objetivo principal 
o deslocamento dos atletas para competir dentro do estado de 
Rondonia e aquisição de Medalhas e Troféis. 
Considerando a resolução nº05/CMDCA – RM 2022 de 18 de Março 
de 2022 onde o conselho municipal dos direitos da criança e do 
adolescente, aprovou e deliberou a favor; 
O serviço prestado tem como princípio norteador o respeito a 
peculiaridade de cada criança e adolescente atendido, proporcionando 
desenvolvimento do sentido de ser e pertencer, bem como a 
autonomia pessoal pelo exercício da participação e cidadania, onde 
visa fortalecer vinculos entre as crianças e adolescentes gratuitamente 
com atividades físicas através de aulas de KARATE. 
Há total interesse das partes na realização da parceria uma vez que os 
serviços de Proteção Social Básica, neste caso serviços de 
fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes é relevante e 
de total interesse público, sendo que a Associação de Artes Marciais 
Pequeno Dragão tem um espaço especifico para execução das ações 
que atende as necessidades das crianças e adolescentes cadastrados, 
localizado na Avenida Boa Vista, n° 5696 – Bairro São Cristóvão. 
Os direitos da criança e do adolescente garantido no ECA são: direito 
à vida, a saúde, a educação, a cultura, AO ESPORTE, ao lazer, a 
profissionalização, a proteção no trabalho, e a convivência familiar e 
comunitária. A garantia desses direitos é de responsabilidade da 
família, da sociedade, do município e do Estado, onde o mesmo tem a 
obrigação de formular políticas de atendimento que possam atender a 
demanda apresentada. 
Diante disto a Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, executa 
suas ações diariamente com crianças e adolescentes conforme 
Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n° 
8.069/1990 , sendo que os serviços prestados são para realizar 
parcerias e mutua, conforme Lei 13.019/2014. 
 
Rolim de Moura/RO, 18 de Abril de 2022. 
 
Comissão de Seleção 
 
PAOLA WANESKA DE OLIVEIRA GASQUES
Portaria n° 341/2021, 19 de Abril de 2021 
 
FABIANA SCHIMER CORREA
Portaria n° 341/2021, 19 de Abril de 2021 
 
FABIULA DOS SANTOS AVILA CAETANO
Portaria n° 341/2021, 19 de Abril de 2021 

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