| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4485 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$74.784,25”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - devolução de saldos e rendimentos. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.485/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$74.784,25”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$74.784,25 (SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATROO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2229 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termos de Compromisso/FNDE/MEC 33.20.93.00 – Indenizações e Restiuições.......................R$74.784,25 TOTAL:.............................R$74.784,25 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 52983-4/53270-3..............R$74.784,25 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:559A5568 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2024. Edição 3772 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 24/07/2024, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/559A5568/4ebc9adf764630a4b8a7f09774ff0f694ebc9adf764630a4b8a7f09774ff0f69 1/1