| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.221.151,26. Secretaria Municipalde Educação e Cultura - aquisição de equipamentos de informática, implantação de subestação, construção do muro da creche, bairro Centenário e folha de pagamento. |
| native_id | 50 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.087/2022 “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$1.221.151,26”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, Wl e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro na importância de R$1.221.151,26 (UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E UM MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2016 - Folha de Pagamento Ensino Fundamental - FUNDEB 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$320.151,26 Sub-Total:......eeueemenesecacecaneeenecenenenneenacaamnanenenananananaaas suiassseas mcóraves R$320.151,26 02.004.12.361.0002.2017 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........ceeeceeeeneeeerese R$572.000,00 Sub-Total:.....em. nina masatcoesmes escoresenens: scosesessas á R$572.000,00 02.004.12.365.0002.2026 - Manutenção das Escolas do Ensino Infantil - CRECHE 44.90.51.00 - Obras e Instalações...........eeeereneceneneeeananerenemnees ...R$329.000,00 Sub-Total:.....cecenereresececencoasnana R$329.000,00 R$1.221.151,26 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: INVESTIMENTO FUNDEB SALDO EM CONTA 30.486-7:......mucuessenece esssorenoos secostosasnas csessseso R$1.221.151,26 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua cisto. ESTADO DE RONDÔNIA E PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº, 052/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 059/2022 (Mens, 62 PL Executivo 58) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$1.221.151,26. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro na importância de R$1.221.151,26 (UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E UM MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2016 - Folha de Pagamento Ensino Fundamental - FUNDEB 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......... R$320.151,26 DUBSTOLRE o cuiressasosiaciscenisisasinsinioicannsadaseuasts ave iansaoa MEESIUTESU SU VO BERROS CS R$320.151,26 02.004.12.361.0002.2017 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..........iaas R$572.000,00 Sub-Total:...... enssencs ass co oversonses esan cena so sUa os os vo stnduas Estencnscooocasoo esa cennos! R$572.000,00 02.004.12.365.0002.2026 - Manutenção das Escolas do Ensino Infantil - CRECHE 44.90.51.00 = Obras >: TNStaCÕES. oii rise sorseisssironosamacracosmorseataeas R$329.000,00 Sub-Total:.....cesescsesssos TES » R$329.000,00 TOTAL eossisccosnenccecsserenmasnssosadaases PN CORIs obese Tra ros enanPRasaçÕS SP SREnanE aRRASA R$1.221.151,26 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 5 19, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: INVESTIMENTO FUNDEB SALDO EM CONTA 30.486-7:......emsenes eoseeenesrencerenseoeancananoaa e R$1.221.151,26 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Rolim de Moura, ano Abril de 2022.