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norma nº 4486/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4486 / 2024
Date 2024-07-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$244.237,44 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$35.579,47”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - aquisição de lousas digitais interativas para atender a rede municipal de ensino.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.486/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$244.237,44 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$35.579,47”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$244.237,44
(DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL,
DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0003.1153 – Aquisição de Lousa Digital
Interativa – CV 258/2024/PGE-SEDUC
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...........R$244.237,44
TOTAL:................R$244.237,44
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$244.237,44
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$35.579,47 (TRINTA E CINCO MIL,
QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E
QUARENTA E SETE CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0003.1153 – Aquisição de Lousa Digital
Interativa – CV 258/2024/PGE-SEDUC
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$35.579,47
TOTAL:..............R$35.579,47
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
24/07/2024, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AB5118BF/727a19d0eb992170e3f189bce79738f3727a19d0eb992170e3f189bce79738f3 1/2
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0003.2046 – Modernização do Ensino
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$35.579,47
TOTAL:................R$35.579,47
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:AB5118BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2024. Edição 3772
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
24/07/2024, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AB5118BF/727a19d0eb992170e3f189bce79738f3727a19d0eb992170e3f189bce79738f3 2/2

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