| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4092 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 28.756,69. Fundo Municipal de Assistência Social atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social em atendimento ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.092/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no va- lor de R$28.756,69”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, IIl e X, da Lei Or- gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19,1 da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por supe- rávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$28.756,69 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CEN- TAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2118 - Manutenção das Atividades do Conselho Difuso 33.50.43.00 - Subvenções Sociais R$28.756,69 Sub-total:............ READ for an sa RoTesViNa cocos U asse anvacuao ind ano Nasa e R$28.756,69 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS 29.099-8 - Conselho Munic. Dos Direitos Dif., Coletivos e Individuais...... R$28.756,69 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2022. ESTADO DE RONDÔNIA E PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº, 057/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 061/2022 (Mens. 64 PL Executivo 60) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$28.756,69. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$28.756,69 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0018.2118 - Manutenção das Atividades do Conselho Difuso 33,50.43,00 - Subvençãas Godiaia; a scasascassiasnesansasasas ocastarsicascisarmasa tda R$28.756,69 Subtotal: ssessusrsesasisesossessesosensivesreavisisesirasianpasasisi acesa neçácas saccusscasssreiases R$28.,756,60 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS 29.099-8 - Conselho Munic. Dos Direitos Dif., Coletivos e Individuais... R$28.756,69 Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, e Maio de 2022. CLAUDINE NANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo