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norma nº 4092/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4092 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 28.756,69. Fundo Municipal de Assistência Social atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social em atendimento ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.092/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no va-
lor de R$28.756,69”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, IIl e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19,1 da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por supe-
rávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$28.756,69 (VINTE E
OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CEN-
TAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2118 - Manutenção das Atividades do Conselho Difuso
33.50.43.00 - Subvenções Sociais R$28.756,69
Sub-total:............ READ for an sa RoTesViNa cocos U asse anvacuao ind ano Nasa e R$28.756,69
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
29.099-8 - Conselho Munic. Dos Direitos Dif., Coletivos e Individuais...... R$28.756,69
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
E PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº, 057/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 061/2022 (Mens. 64 PL Executivo 60)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no valor de R$28.756,69.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro de recursos conveniados na importância de R$28.756,69 (VINTE E OITO
MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2118 - Manutenção das Atividades do Conselho Difuso
33,50.43,00 - Subvençãas Godiaia; a scasascassiasnesansasasas ocastarsicascisarmasa tda R$28.756,69
Subtotal: ssessusrsesasisesossessesosensivesreavisisesirasianpasasisi acesa neçácas saccusscasssreiases R$28.,756,60
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
29.099-8 - Conselho Munic. Dos Direitos Dif., Coletivos e Individuais... R$28.756,69
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, e Maio de 2022.
CLAUDINE NANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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