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norma nº 4093/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4093 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 299.926,00. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de equipamento e material permanente para atender as necessidades do hospital Amélio João da Silva.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.093/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$299.926,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$299.926,00
(DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL,
NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1051 – Aquisição de Equipamentos para
Hospital Municipal Amélio João da Silva – Proposta nº
07851.282000/1210-24
44.90.51.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$299.926,00
Sub-total:.................................R$299.926,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624097-6......................................R$299.926,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de maio de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:477BD2E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/05/2022. Edição 3219
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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