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norma nº 4.593/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.593 / 2025
Date 2025-05-21
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$24.331,62”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.593/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$24.331,62”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$24.331,62 (VINTE
E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS
E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1180 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio nº 135/PGE-2021/SEAGRI – Aquisição de
Manilhas
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições..................................R$24.331,62
Sub-Total:...........................R$24.331,62
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53.707-1.......................R$24.331,62
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0C19FDE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/05/2025. Edição 3985
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/09/2025, 11:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0C19FDE2/3f4958bd2851e5cc00f9b874bcb94c213f4958bd2851e5cc00f9b874bcb94c21 1/1

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