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norma nº 4.592/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.592 / 2025
Date 2025-05-21
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.654.376,53”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.592/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$15.654.376,53”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$15.654.376,53
(QUINZE MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E
QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS
E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção da Rede Básica de
Saúde
31.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas – P.
Civil.............R$2.662.820,66
Sub. Total...................R$2.662.820,66
05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório
31.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas – P.
Civil............R$12.991.555,87
Sub. Total................R$12.991.555,87
Total......................R$15.654.376,53
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
31.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas – P.
Civil............R$15.654.376,53
Total.............................R$15.654.376,53
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:24E778F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/05/2025. Edição 3985
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/09/2025, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24E778F4/01fcea894094d29e7395da43caa3a49c01fcea894094d29e7395da43caa3a49c 1/1

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