| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.592 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.654.376,53”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.592/2025 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.654.376,53”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$15.654.376,53 (QUINZE MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção da Rede Básica de Saúde 31.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas – P. Civil.............R$2.662.820,66 Sub. Total...................R$2.662.820,66 05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório 31.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas – P. Civil............R$12.991.555,87 Sub. Total................R$12.991.555,87 Total......................R$15.654.376,53 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 31.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas – P. Civil............R$15.654.376,53 Total.............................R$15.654.376,53 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:24E778F4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/05/2025. Edição 3985 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/09/2025, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24E778F4/01fcea894094d29e7395da43caa3a49c01fcea894094d29e7395da43caa3a49c 1/1