| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.589 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.589/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1146 – Prestação de Serviço de Coleta e Análises Laboratoriais Diárias – Emenda Dep. Estadual Dr. Luis do Hospital 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$300.000,00 Sub-Total........................R$300.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: EMENDA DEPUTADO ESTADUAL DR. LUIS DO HOSPITAL CUSTEIO – EXAMES LABORATORIAIS VALOR R$300.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E57C910F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/05/2025. Edição 3976 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/09/2025, 12:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E57C910F/2289060f56c9d1c272d6b22c38f90d5c2289060f56c9d1c272d6b22c38f90d5c 1/1