| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.585 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição do CARTÃO FEIRA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.585/2025 “Dispõe sobre a instituição do CARTÃO FEIRA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição Municipal. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído o Cartão Feira, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, como um vale compras destinado à aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar nas feiras livres do município. Art. 2º O Cartão Feira tem por finalidade: I- Incentivar a comercialização dos produtos da agricultura familiar; II- Promover o fortalecimento das feiras livres como espaços de desenvolvimento econômico e social; III- Contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população beneficiária; IV- Estimular a economia local por meio do consumo de produtos produzidos no município. Art. 3º O Cartão Feira será concedido às famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas nos Programas de Assistência Social do Município, conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. O benefício será utilizado exclusivamente para a aquisição de produtos da agricultura familiar junto a feirantes cadastrados no programa. Art. 4º O valor do benefício concedido por meio do Cartão Feira será definido em regulamento, considerando a disponibilidade orçamentária e a demanda dos beneficiários. Art. 5º A gestão e operacionalização do Cartão Feira serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo: I- O cadastramento e habilitação dos beneficiários e feirantes participantes do programa, assegurando que apenas produtores da agricultura familiar devidamente registrados possam comercializar seus produtos por meio do Cartão Feira; II- A emissão, distribuição e controle dos cartões, garantindo a transparência na concessão do benefício; III- O monitoramento e avaliação do impacto do programa na economia local e na segurança alimentar dos beneficiários; IV- A prestação de contas e fiscalização para garantir o uso adequado dos recursos e evitar fraudes ou desvios de finalidade. Art. 6º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. Art. 7º O detalhamento das normas e procedimentos para a execução do Cartão Feira será regulamentado por meio de 03/09/2025, 12:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E6C8764/959839997d07ad1c1a528084055d06ba959839997d07ad1c1a528084055d06ba 1/2 Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4E6C8764 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/05/2025. Edição 3976 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/09/2025, 12:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E6C8764/959839997d07ad1c1a528084055d06ba959839997d07ad1c1a528084055d06ba 2/2