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norma nº 4.585/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.585 / 2025
Date 2025-05-09
Ementa“Dispõe sobre a instituição do CARTÃO FEIRA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.585/2025
“Dispõe sobre a instituição do CARTÃO FEIRA
no âmbito do município de Rolim de Moura/RO
e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Cartão Feira, no âmbito do Município
de Rolim de Moura/RO, como um vale compras destinado à
aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar nas
feiras livres do município.
Art. 2º O Cartão Feira tem por finalidade:
I- Incentivar a comercialização dos produtos da agricultura
familiar;
II- Promover o fortalecimento das feiras livres como espaços
de desenvolvimento econômico e social;
III- Contribuir para a segurança alimentar e nutricional da
população beneficiária;
IV- Estimular a economia local por meio do consumo de
produtos produzidos no município.
Art. 3º O Cartão Feira será concedido às famílias em situação
de vulnerabilidade social, cadastradas nos Programas de
Assistência Social do Município, conforme os critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O benefício será utilizado exclusivamente
para a aquisição de produtos da agricultura familiar junto a
feirantes cadastrados no programa.
Art. 4º O valor do benefício concedido por meio do Cartão
Feira será definido em regulamento, considerando a
disponibilidade orçamentária e a demanda dos beneficiários.
Art. 5º A gestão e operacionalização do Cartão Feira serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, em
parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social,
cabendo:
I- O cadastramento e habilitação dos beneficiários e feirantes
participantes do programa, assegurando que apenas produtores
da agricultura familiar devidamente registrados possam
comercializar seus produtos por meio do Cartão Feira;
II- A emissão, distribuição e controle dos cartões, garantindo a
transparência na concessão do benefício;
III- O monitoramento e avaliação do impacto do programa na
economia local e na segurança alimentar dos beneficiários;
IV- A prestação de contas e fiscalização para garantir o uso
adequado dos recursos e evitar fraudes ou desvios de
finalidade.
Art. 6º Os recursos para a implementação e execução desta Lei
serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do
Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser
oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações
e transferências voluntárias.
Art. 7º O detalhamento das normas e procedimentos para a
execução do Cartão Feira será regulamentado por meio de
03/09/2025, 12:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E6C8764/959839997d07ad1c1a528084055d06ba959839997d07ad1c1a528084055d06ba 1/2
Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4E6C8764
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/05/2025. Edição 3976
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/09/2025, 12:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E6C8764/959839997d07ad1c1a528084055d06ba959839997d07ad1c1a528084055d06ba 2/2

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