br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4.586/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.586 / 2025
Date 2025-05-09
Ementa“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
native_id544

Originating matéria

matéria 748 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.586/2025
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA
ÁGUA PARA TODOS no âmbito do município
de Rolim de Moura/RO e dá outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Água para Todos, no âmbito
do Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de
auxiliar nas perfurações de poços artesianos para garantir o
acesso à água de qualidade à população rural.
Art. 2º O Programa Água para Todos tem por finalidade:
I- Apoiar a população rural no acesso à água potável;
II- Promover a segurança hídrica e a melhoria da qualidade de
vida da população atendida;
III- Incentivar o uso racional e sustentável dos recursos
hídricos;
IV- Contribuir para a redução dos impactos de estiagens e falta
de abastecimento hídrico.
Art. 3º A execução do Programa Água para Todos será
realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria
com outras secretarias municipais, organizações da sociedade
civil e entidades especializadas em recursos hídricos.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I- Estabelecer os critérios para a seleção dos beneficiários do
programa;
II- Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à
perfuração de poços artesianos;
III- Coordenar ações que viabilizem o acesso da população à
perfuração de poços artesianos, podendo o Município fornecer
suporte através de equipamentos e materiais necessários à
execução do programa, conforme disponibilidade orçamentária
e critérios estabelecidos em regulamento;
IV- Monitorar a qualidade da água e avaliar os impactos das
ações realizadas.
Art. 5º A participação do beneficiário poderá envolver
contrapartida, conforme definido na execução do programa,
podendo incluir a adoção de práticas de uso sustentável da
água, participação em capacitações técnicas ou outra forma de
colaboração orientada pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a
implementação do Programa Água para Todos será
regulamentado por meio de Instrução Normativa emitida pela
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei
serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do
Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser
oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações
e transferências voluntárias.
03/09/2025, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3B5F4E41/410ce550462ee94d0bd9f76020ddb034410ce550462ee94d0bd9f76020ddb034 1/2
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3B5F4E41
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/05/2025. Edição 3976
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/09/2025, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3B5F4E41/410ce550462ee94d0bd9f76020ddb034410ce550462ee94d0bd9f76020ddb034 2/2

open original →