| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.586 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.586/2025 “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição Municipal. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Água para Todos, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de auxiliar nas perfurações de poços artesianos para garantir o acesso à água de qualidade à população rural. Art. 2º O Programa Água para Todos tem por finalidade: I- Apoiar a população rural no acesso à água potável; II- Promover a segurança hídrica e a melhoria da qualidade de vida da população atendida; III- Incentivar o uso racional e sustentável dos recursos hídricos; IV- Contribuir para a redução dos impactos de estiagens e falta de abastecimento hídrico. Art. 3º A execução do Programa Água para Todos será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com outras secretarias municipais, organizações da sociedade civil e entidades especializadas em recursos hídricos. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura: I- Estabelecer os critérios para a seleção dos beneficiários do programa; II- Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à perfuração de poços artesianos; III- Coordenar ações que viabilizem o acesso da população à perfuração de poços artesianos, podendo o Município fornecer suporte através de equipamentos e materiais necessários à execução do programa, conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento; IV- Monitorar a qualidade da água e avaliar os impactos das ações realizadas. Art. 5º A participação do beneficiário poderá envolver contrapartida, conforme definido na execução do programa, podendo incluir a adoção de práticas de uso sustentável da água, participação em capacitações técnicas ou outra forma de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a implementação do Programa Água para Todos será regulamentado por meio de Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. 03/09/2025, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3B5F4E41/410ce550462ee94d0bd9f76020ddb034410ce550462ee94d0bd9f76020ddb034 1/2 Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3B5F4E41 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/05/2025. Edição 3976 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/09/2025, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3B5F4E41/410ce550462ee94d0bd9f76020ddb034410ce550462ee94d0bd9f76020ddb034 2/2