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norma nº 4.590/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.590 / 2025
Date 2025-05-09
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$106.669,31”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.590/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$106.669,31”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$600.000,00
(SEISCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1175 – Construção de Cozinha e
Refeitório na SEMOSP – CONV. 049/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$600.000,00
Sub-Total......................R$600.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$600.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$106.669,31 (CENTO E SEIS MIL,
SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA
E UM CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1175 – Construção de Cozinha e
Refeitório na SEMOSP – Convênio nº 49/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$106.669,31
Sub-Total..............R$106.669,31
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2052 – Manutenção da Infraestrutura
Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$106.669,31
03/09/2025, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5BFCF9D2/87a31c28810f09e92a7048a52dd3895587a31c28810f09e92a7048a52dd38955 1/2
Sub-Total....................R$106.669,31
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5BFCF9D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/05/2025. Edição 3976
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/09/2025, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5BFCF9D2/87a31c28810f09e92a7048a52dd3895587a31c28810f09e92a7048a52dd38955 2/2

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