| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.581 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$54.610,45 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$135.565,09”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.581/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$54.610,45 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$135.565,09”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$54.610,45 (CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1.122 – Pavimentação em Canteiros Centrais de Ruas e Avenidas com Iluminação, Acessibilidade, Calçadas e Paisagismo 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$54.610,45 Sub-Total...................R$54.610,45 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00672009-9.................R$54.610,45 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$135.565,09 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1.122 – Pavimentação em Canteiros Centrais de Ruas e Avenidas com Iluminação, Acessibilidade, Calçadas e Paisagismo 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$135.565,09 Sub-Total....................R$135.565,09 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$135.565,09 03/09/2025, 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/49A18EE3/cbcfe666621e2f6b086147d686b61087cbcfe666621e2f6b086147d686b61087 1/2 Sub-Total:................R$135.565,09 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:49A18EE3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/09/2025, 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/49A18EE3/cbcfe666621e2f6b086147d686b61087cbcfe666621e2f6b086147d686b61087 2/2