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norma nº 4.581/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.581 / 2025
Date 2025-04-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$54.610,45 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$135.565,09”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.581/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$54.610,45 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$135.565,09”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$54.610,45
(CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E DEZ
REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1.122 – Pavimentação em Canteiros
Centrais de Ruas e Avenidas com Iluminação, Acessibilidade,
Calçadas e Paisagismo
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$54.610,45
Sub-Total...................R$54.610,45
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00672009-9.................R$54.610,45
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$135.565,09 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL,
QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVE
CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1.122 – Pavimentação em Canteiros
Centrais de Ruas e Avenidas com Iluminação, Acessibilidade,
Calçadas e Paisagismo
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$135.565,09
Sub-Total....................R$135.565,09
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........R$135.565,09
03/09/2025, 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/49A18EE3/cbcfe666621e2f6b086147d686b61087cbcfe666621e2f6b086147d686b61087 1/2
Sub-Total:................R$135.565,09
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:49A18EE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/09/2025, 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/49A18EE3/cbcfe666621e2f6b086147d686b61087cbcfe666621e2f6b086147d686b61087 2/2

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