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norma nº 4.578/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.578 / 2025
Date 2025-04-30
Ementa“Dispõe sobre a instituição do Programa Solo Fértil no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.578/2025
“Dispõe sobre a instituição do Programa Solo
Fértil no âmbito do município de Rolim de
Moura/RO e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Solo Fértil, no âmbito do
Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de melhorar
a qualidade dos solos Rolimourenses, visando ao manejo
adequado e à sustentabilidade agrícola.
Art. 2º O Programa Solo Fértil tem por finalidade:
I- Diagnosticar as condições químicas, físicas e biológicas dos
solos nas propriedades rurais do município;
II- Fornecer recomendações técnicas para a correção e
adubação do solo, com base nos laudos obtidos;
III- Promover o uso racional de insumos agrícolas,
contribuindo para a redução de custos de produção e para a
conservação ambiental;
IV- Apoiar os produtores rurais na adoção de boas práticas
agrícolas, visando ao aumento da produtividade e à
sustentabilidade do setor;
V- Coordenar a distribuição de insumos necessários para a
correção do solo, conforme diagnóstico técnico, podendo o
Município fornecer análises laboratoriais, calcário, fertilizantes
e outros insumos adequados, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e os critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 3º A participação do produtor poderá envolver
contrapartida, a ser definida conforme a execução do programa,
podendo incluir a aplicação adequada dos insumos, a adoção de
boas práticas agrícolas ou outra forma de participação
orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º A execução do Programa Solo Fértil será realizada pela
Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com
parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e
entidades de pesquisa.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I- Estabelecer os critérios técnicos e operacionais para a
execução do programa;
II- Realizar campanhas de divulgação e sensibilização junto
aos produtores rurais sobre a importância da análise de solos;
III- Fornecer o suporte técnico necessário aos beneficiários do
programa;
IV- Monitorar e avaliar os resultados obtidos por meio da
implementação do programa.
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a
implementação do Programa Solo Fértil será regulamentado
por meio de instrução normativa emitida pela Secretaria
Municipal de Agricultura.
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei
serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do
Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser
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oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações
e transferências voluntárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8043311C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/09/2025, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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