| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.578 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição do Programa Solo Fértil no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.578/2025 “Dispõe sobre a instituição do Programa Solo Fértil no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição Municipal. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Solo Fértil, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de melhorar a qualidade dos solos Rolimourenses, visando ao manejo adequado e à sustentabilidade agrícola. Art. 2º O Programa Solo Fértil tem por finalidade: I- Diagnosticar as condições químicas, físicas e biológicas dos solos nas propriedades rurais do município; II- Fornecer recomendações técnicas para a correção e adubação do solo, com base nos laudos obtidos; III- Promover o uso racional de insumos agrícolas, contribuindo para a redução de custos de produção e para a conservação ambiental; IV- Apoiar os produtores rurais na adoção de boas práticas agrícolas, visando ao aumento da produtividade e à sustentabilidade do setor; V- Coordenar a distribuição de insumos necessários para a correção do solo, conforme diagnóstico técnico, podendo o Município fornecer análises laboratoriais, calcário, fertilizantes e outros insumos adequados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os critérios estabelecidos em regulamento. Art. 3º A participação do produtor poderá envolver contrapartida, a ser definida conforme a execução do programa, podendo incluir a aplicação adequada dos insumos, a adoção de boas práticas agrícolas ou outra forma de participação orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 4º A execução do Programa Solo Fértil será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e entidades de pesquisa. Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura: I- Estabelecer os critérios técnicos e operacionais para a execução do programa; II- Realizar campanhas de divulgação e sensibilização junto aos produtores rurais sobre a importância da análise de solos; III- Fornecer o suporte técnico necessário aos beneficiários do programa; IV- Monitorar e avaliar os resultados obtidos por meio da implementação do programa. Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a implementação do Programa Solo Fértil será regulamentado por meio de instrução normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser 03/09/2025, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8043311C/4828177e7cd1ddc444d18c000db9146b4828177e7cd1ddc444d18c000db9146b 1/2 oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8043311C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/09/2025, 13:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8043311C/4828177e7cd1ddc444d18c000db9146b4828177e7cd1ddc444d18c000db9146b 2/2