| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.582 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$82.711,58”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.582/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$82.711,58”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$82.711,58 (OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0001.1106 – Construção de Portal de Entrada, RO 010 – Convênio nº 069/SEOSP/PGE/2023 – Termo Aditivo 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$82.711,58 Sub-Total:................R$82.711,58 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 58285-9................R$82.711,58 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:887BCA1A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/09/2025, 13:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/887BCA1A/fcc25dff7cc9994e078fd793312dc37bfcc25dff7cc9994e078fd793312dc37b 1/1