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norma nº 4.582/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.582 / 2025
Date 2025-04-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$82.711,58”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.582/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$82.711,58”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$82.711,58 (OITENTA E DOIS
MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.1106 – Construção de Portal de Entrada, RO 010
– Convênio nº 069/SEOSP/PGE/2023 – Termo Aditivo
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$82.711,58
Sub-Total:................R$82.711,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 58285-9................R$82.711,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:887BCA1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/09/2025, 13:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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