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norma nº 4.576/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.576 / 2025
Date 2025-04-30
Ementa“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA HORTAS SOLIDÁRIAS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.576/2025
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA
HORTAS SOLIDÁRIAS no âmbito do município
de Rolim de Moura/RO e dá outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Hortas Solidárias, no âmbito
do Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de
implantar hortas comunitárias em bairros, escolas e instituições
de atendimento social.
Art. 2º O Programa Hortas Solidárias tem por finalidade:
I- Incentivar a produção de alimentos saudáveis para consumo
local;
II- Promover a segurança alimentar e nutricional das
comunidades atendidas;
III- Estimular a educação ambiental e a conscientização sobre
sustentabilidade;
IV- Gerar oportunidades de integração social e capacitação em
práticas de cultivo e manejo de hortaliças;
V- Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da
população local.
Art. 3º A execução do Programa Hortas Solidárias será
realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria
com outras secretarias municipais, organizações da sociedade
civil, escolas e instituições sociais.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Definir as diretrizes e procedimentos para a implantação e
manutenção das hortas comunitárias;
II – Coordenar ações que viabilizem a implantação e
manutenção das hortas comunitárias, podendo o Município
fornecer apoio técnico, insumos e materiais necessários à
execução do programa, conforme disponibilidade orçamentária
e critérios estabelecidos em regulamento;
III – Realizar a capacitação de voluntários e beneficiários para
o manejo das hortas;
IV – Monitorar e avaliar os resultados alcançados pelas hortas
implantadas.
Art. 5º A participação dos beneficiários poderá envolver
contrapartida, conforme definido na execução do programa,
podendo incluir o cultivo adequado, participação em
capacitações técnicas ou outra forma de colaboração orientada
pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a
implementação do Programa Hortas Solidárias será
regulamentado por meio de Instrução Normativa emitida pela
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei
serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do
Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser
04/09/2025, 08:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações
e transferências voluntárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BCD52384
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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04/09/2025, 08:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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