| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.576 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA HORTAS SOLIDÁRIAS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
| native_id | 552 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.576/2025 “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA HORTAS SOLIDÁRIAS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição Municipal. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Hortas Solidárias, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de implantar hortas comunitárias em bairros, escolas e instituições de atendimento social. Art. 2º O Programa Hortas Solidárias tem por finalidade: I- Incentivar a produção de alimentos saudáveis para consumo local; II- Promover a segurança alimentar e nutricional das comunidades atendidas; III- Estimular a educação ambiental e a conscientização sobre sustentabilidade; IV- Gerar oportunidades de integração social e capacitação em práticas de cultivo e manejo de hortaliças; V- Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população local. Art. 3º A execução do Programa Hortas Solidárias será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com outras secretarias municipais, organizações da sociedade civil, escolas e instituições sociais. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura: I – Definir as diretrizes e procedimentos para a implantação e manutenção das hortas comunitárias; II – Coordenar ações que viabilizem a implantação e manutenção das hortas comunitárias, podendo o Município fornecer apoio técnico, insumos e materiais necessários à execução do programa, conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento; III – Realizar a capacitação de voluntários e beneficiários para o manejo das hortas; IV – Monitorar e avaliar os resultados alcançados pelas hortas implantadas. Art. 5º A participação dos beneficiários poderá envolver contrapartida, conforme definido na execução do programa, podendo incluir o cultivo adequado, participação em capacitações técnicas ou outra forma de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a implementação do Programa Hortas Solidárias será regulamentado por meio de Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser 04/09/2025, 08:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BCD52384/a20c47652a2aaf8dc0a491e8cf88dc1fa20c47652a2aaf8dc0a491e8cf88dc1f 1/2 oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BCD52384 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 04/09/2025, 08:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BCD52384/a20c47652a2aaf8dc0a491e8cf88dc1fa20c47652a2aaf8dc0a491e8cf88dc1f 2/2