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norma nº 4.579/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.579 / 2025
Date 2025-04-30
Ementa“Dispõe sobre a criação do PROGRAMA AGROGENÉTICA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.579/2025
“Dispõe sobre a criação do PROGRAMA
AGROGENÉTICA no âmbito do município de
Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa AgroGenética, no âmbito do
Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de
promover o melhoramento genético animal.
Art. 2º O Programa AgroGenética tem por finalidade:
I – Incentivar a melhoria da qualidade genética do rebanho
local;
II – Promover a produtividade e competitividade da pecuária
municipal;
III – Oferecer acesso a tecnologias de melhoramento genético;
IV – Capacitar os produtores rurais sobre boas práticas de
manejo e genética animal;
V – Contribuir para a sustentabilidade e desenvolvimento
econômico do setor agropecuário.
Art. 3º A execução do Programa AgroGenética ficará a cargo
da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com a
colaboração de instituições de ensino, pesquisa e extensão,
cooperativas, associações e demais entidades do setor pecuário.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Identificar e cadastrar os produtores beneficiários do
programa;
II – Disponibilizar suporte técnico para o melhoramento
genético;
III – Promover ações de capacitação e assistência técnica
voltadas à genética animal;
IV – Acompanhar os indicadores de desempenho e avaliar
periodicamente os resultados do programa;
V – Coordenar ações que viabilizem o acesso dos produtores a
tecnologias de melhoramento genético, podendo o Município,
conforme disponibilidade orçamentária e critérios
estabelecidos em regulamento, apoiar a distribuição de insumos
como sêmen e embriões, em conjunto com a assistência técnica
necessária.
Art. 5º A participação do produtor poderá envolver
contrapartida, conforme definido na execução do programa,
podendo incluir a adoção de boas práticas de manejo,
participação em capacitações técnicas ou outra forma de
colaboração orientada pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 6º Os recursos para a implementação e execução do
Programa AgroGenética serão provenientes de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se
necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como
convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 7º As normas e procedimentos para a execução do
Programa AgroGenética serão estabelecidos por meio de
04/09/2025, 08:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D0F26FFA/59c2a5ba3ccaee40e490010e051981e359c2a5ba3ccaee40e490010e051981e3 1/2
Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D0F26FFA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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04/09/2025, 08:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D0F26FFA/59c2a5ba3ccaee40e490010e051981e359c2a5ba3ccaee40e490010e051981e3 2/2

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