| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.579 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do PROGRAMA AGROGENÉTICA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.579/2025 “Dispõe sobre a criação do PROGRAMA AGROGENÉTICA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição Municipal. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa AgroGenética, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de promover o melhoramento genético animal. Art. 2º O Programa AgroGenética tem por finalidade: I – Incentivar a melhoria da qualidade genética do rebanho local; II – Promover a produtividade e competitividade da pecuária municipal; III – Oferecer acesso a tecnologias de melhoramento genético; IV – Capacitar os produtores rurais sobre boas práticas de manejo e genética animal; V – Contribuir para a sustentabilidade e desenvolvimento econômico do setor agropecuário. Art. 3º A execução do Programa AgroGenética ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com a colaboração de instituições de ensino, pesquisa e extensão, cooperativas, associações e demais entidades do setor pecuário. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura: I – Identificar e cadastrar os produtores beneficiários do programa; II – Disponibilizar suporte técnico para o melhoramento genético; III – Promover ações de capacitação e assistência técnica voltadas à genética animal; IV – Acompanhar os indicadores de desempenho e avaliar periodicamente os resultados do programa; V – Coordenar ações que viabilizem o acesso dos produtores a tecnologias de melhoramento genético, podendo o Município, conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento, apoiar a distribuição de insumos como sêmen e embriões, em conjunto com a assistência técnica necessária. Art. 5º A participação do produtor poderá envolver contrapartida, conforme definido na execução do programa, podendo incluir a adoção de boas práticas de manejo, participação em capacitações técnicas ou outra forma de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 6º Os recursos para a implementação e execução do Programa AgroGenética serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. Art. 7º As normas e procedimentos para a execução do Programa AgroGenética serão estabelecidos por meio de 04/09/2025, 08:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D0F26FFA/59c2a5ba3ccaee40e490010e051981e359c2a5ba3ccaee40e490010e051981e3 1/2 Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D0F26FFA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 04/09/2025, 08:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D0F26FFA/59c2a5ba3ccaee40e490010e051981e359c2a5ba3ccaee40e490010e051981e3 2/2