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norma nº 4.575/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.575 / 2025
Date 2025-04-30
Ementa“Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.575/2025
“Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023,
que “Dispõe sobre a revogação da Lei
2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de
Prestação de Serviço de Transporte Individual
de Passageiros com uso de Motocicletas –
“Mototáxi, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao inciso III, do Art. 11, da Lei nº
4.247, de 11 de maio de 2023:
Art. 11 ....
I - ...
II - ...
III - o autorizado poderá cadastrar dois condutores auxiliares
que deverá preencher os requisitos contidos no Art. 4º desta
Lei, ressalvado o disposto no inciso V.
Parágrafo Único. São vinculados exclusivamente a uma
motocicleta o proprietário e seus auxiliares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:52730CAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
04/09/2025, 09:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/52730CAE/7e58979b5ce12503fc964cde9d98c4817e58979b5ce12503fc964cde9d98c481 1/1

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