| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.575 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.575/2025 “Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º Dá nova redação ao inciso III, do Art. 11, da Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023: Art. 11 .... I - ... II - ... III - o autorizado poderá cadastrar dois condutores auxiliares que deverá preencher os requisitos contidos no Art. 4º desta Lei, ressalvado o disposto no inciso V. Parágrafo Único. São vinculados exclusivamente a uma motocicleta o proprietário e seus auxiliares. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:52730CAE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2025. Edição 3971 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 04/09/2025, 09:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/52730CAE/7e58979b5ce12503fc964cde9d98c4817e58979b5ce12503fc964cde9d98c481 1/1