| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.566 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$819.253,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.566/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$819.253,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$819.253,00 (OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1145 – Linha 200 KM 12,5/Sul – Contrato de Repasse nº 947555/2023/MIDR/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$819.253,00 TOTAL:...................R$819.253,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL- MIDR VALOR: R$819.253,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1145 – Linha 200 KM 12,5/Sul – Contrato de Repasse nº 947555/2023/MIDR/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$9.000,00 TOTAL:..................R$9.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2055 – Infraestrutura Rural – Recurso Próprio/CIDE/FITHA 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$9.000,00 Sub-Total:................R$9.000,00 04/09/2025, 09:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AFC5490A/c2042e6734eb6e57fcc7bdc1c53f6c09c2042e6734eb6e57fcc7bdc1c53f6c09 1/2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:AFC5490A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 04/09/2025, 09:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AFC5490A/c2042e6734eb6e57fcc7bdc1c53f6c09c2042e6734eb6e57fcc7bdc1c53f6c09 2/2