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norma nº 4.566/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.566 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$819.253,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.566/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$819.253,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$9.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$819.253,00
(OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E
CINQUENTA E TRÊS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1145 – Linha 200 KM 12,5/Sul – Contrato
de Repasse nº 947555/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$819.253,00
TOTAL:...................R$819.253,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL- MIDR
VALOR: R$819.253,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS), destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1145 – Linha 200 KM 12,5/Sul – Contrato
de Repasse nº 947555/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$9.000,00
TOTAL:..................R$9.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2055 – Infraestrutura Rural – Recurso
Próprio/CIDE/FITHA
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$9.000,00
Sub-Total:................R$9.000,00
04/09/2025, 09:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AFC5490A/c2042e6734eb6e57fcc7bdc1c53f6c09c2042e6734eb6e57fcc7bdc1c53f6c09 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:AFC5490A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
04/09/2025, 09:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AFC5490A/c2042e6734eb6e57fcc7bdc1c53f6c09c2042e6734eb6e57fcc7bdc1c53f6c09 2/2

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