| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.572 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$70.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.572/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$70.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1127 – Plano de Ação 09032022- 015508/2022 – Transferência Federal “Centro de Convivência do Idoso” 33.90.30.00 – Material de Consumo........R$70.000,00 Sub-total:......R$70.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 57259-4.....R$70.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C4389BB6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 04/09/2025, 09:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4389BB6/9031fb580706f7ab90f490c26d170c539031fb580706f7ab90f490c26d170c53 1/1