br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4.569/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.569 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”.
native_id559

Originating matéria

matéria 740 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.569/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$1.000.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$1.000.000,00
(UM MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento do
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....R$1.000.000,00
Sub-Total..........R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIAA SAÚDE
VALOR R$1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:63637CF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
04/09/2025, 09:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/63637CF7/20ae6cfb5eca90670000a1503bbc9ca820ae6cfb5eca90670000a1503bbc9ca8 1/1

open original →