| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.569 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”. |
| native_id | 559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.569/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.000.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento do Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$1.000.000,00 Sub-Total..........R$1.000.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIAA SAÚDE VALOR R$1.000.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:63637CF7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 04/09/2025, 09:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/63637CF7/20ae6cfb5eca90670000a1503bbc9ca820ae6cfb5eca90670000a1503bbc9ca8 1/1