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norma nº 4097/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4097 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.820.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - custear despesa com folha de pagamento, material de consumo e serviços de Pronto Atendimento/UPA - SUS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.097/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.820.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.820.000,00 (UM
MILHÃO, OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2105 — Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA - SUS
33.90.30.00 —- Material de Consumo......sccsercososseresesensesosciasiasososensessssesoso R$428.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$300.000,00
Sub-totmlscscscosssecsesisrssoasonasaseceinio QUO DA RR Wcasacissr ia stasáça R$728.000,00
05.011.10.302.0017.2106 - Folha de Pagamento da Unidade de Pronto Atendimento —
UPA - SUS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............. R$1.092.000,00
Sub-total:......eeme messes cocuanasoepacocescegesenanes pace sososssonca: «R$1.092.000,00
TOTALS.cencecccecceocececoronsvssoos essancssos E SOPPPEVUSUNVSADANTO po cnonan Ea Tapa a cap nam anaahi R$1.820.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
VALOR: R$1.820.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº, 063/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 069/2022 (Mens. 71 PL Executivo 67)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.820.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a recita na importância de R$1.820.000,00 (UM
MILHÃO, OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2105 - Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - SUS
33:90,30.000 — Material: de-Consumpg: cssisasasssissagigiaa ii cap ass tas Ci tie pacabscsedos R$428.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .R$300.000,00
Subtotal:.......... pessescesenoneesoa vovo vessensose eoecesesemasasasasconcasa moscecesese cem R$728.000,00
05.011.10.302.0017.2106 - Folha de Pagamento da Unidade de Pronto Atendimento -
UPA - SUS
31.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas —- Pessoa Civil... R$1.092.000,00
Subtotal:.......uses ioceneptenssinvsccaidios «R$1,092.000,00
TOTAL?.. access pecivsavossas sesivcssas ideais rsrs poccosostcesas cemmeeeeeeeees eee R$1.8210,000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através de celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
VALOR: R$1.820.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia| 17 de Maio de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Dracidanta da Dadar | antlalabiva

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