| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.820.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - custear despesa com folha de pagamento, material de consumo e serviços de Pronto Atendimento/UPA - SUS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.097/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.820.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.820.000,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2105 — Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA - SUS 33.90.30.00 —- Material de Consumo......sccsercososseresesensesosciasiasososensessssesoso R$428.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$300.000,00 Sub-totmlscscscosssecsesisrssoasonasaseceinio QUO DA RR Wcasacissr ia stasáça R$728.000,00 05.011.10.302.0017.2106 - Folha de Pagamento da Unidade de Pronto Atendimento — UPA - SUS 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............. R$1.092.000,00 Sub-total:......eeme messes cocuanasoepacocescegesenanes pace sososssonca: «R$1.092.000,00 TOTALS.cencecccecceocececoronsvssoos essancssos E SOPPPEVUSUNVSADANTO po cnonan Ea Tapa a cap nam anaahi R$1.820.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA VALOR: R$1.820.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2022. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº, 063/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 069/2022 (Mens. 71 PL Executivo 67) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.820.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a recita na importância de R$1.820.000,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2105 - Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - SUS 33:90,30.000 — Material: de-Consumpg: cssisasasssissagigiaa ii cap ass tas Ci tie pacabscsedos R$428.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .R$300.000,00 Subtotal:.......... pessescesenoneesoa vovo vessensose eoecesesemasasasasconcasa moscecesese cem R$728.000,00 05.011.10.302.0017.2106 - Folha de Pagamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - SUS 31.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas —- Pessoa Civil... R$1.092.000,00 Subtotal:.......uses ioceneptenssinvsccaidios «R$1,092.000,00 TOTAL?.. access pecivsavossas sesivcssas ideais rsrs poccosostcesas cemmeeeeeeeees eee R$1.8210,000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei 4.320/64, através de celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA VALOR: R$1.820.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia| 17 de Maio de 2022. CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Dracidanta da Dadar | antlalabiva