| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.567 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.761.150,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$30.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.567/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.761.150,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$30.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$2.761.150,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1172 – Elaboração de Estudos e Projetos – Macrodrenagem Urbana Termo de Compromisso – Transf. Federal nº 969145/2024/MCIDADES/CAIXA 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$2.761.150,00 TOTAL:.........R$2.761.150,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DAS CIDADES TRANSFEREGOV VALOR: R$2.761.150,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1172 – Elaboração de Estudos e Projetos – Macrodrenagem Urbana Termo Compromisso Transf. Federal nº 969145/202ª/MCIDADES/CAIXA 433.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$30.000,00 TOTAL:.........R$30.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 04/09/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C692C18A/60021e2aadab8212d2a4daec1733ce0760021e2aadab8212d2a4daec1733ce07 1/2 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$30.000,00 Sub-Total:........R$30.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C692C18A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 04/09/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C692C18A/60021e2aadab8212d2a4daec1733ce0760021e2aadab8212d2a4daec1733ce07 2/2