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norma nº 4.565/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.565 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$52.141,17”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.565/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$52.141,17”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$52.142,17
(CINQUENTA E DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E
DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições.................R$52.142,17
Sub-Total...................R$52.142,17
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES - DER
SALDO EM CONTA Nº 00071161-6:.................R$52.142,17
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:86174CC2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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04/09/2025, 10:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/86174CC2/768bd63a569ab50568228f0e56d04e55768bd63a569ab50568228f0e56d04e55 1/1

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