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norma nº 4.564/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.564 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$410.620,06”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.564/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$410.620,06”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$410.620,06
(QUATROCENTOS E DEZ MIL, SEISCENTOS E VINTE
REAIS E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1171 – Devolução de Saldo e Rendimentos
Convênio nº 021/2022/PJ/DER-RO
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições.................R$410.620,06
Sub-Total....................R$410.620,06
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES - DER
SALDO EM CONTA Nº 00071126-8:...............R$410.620,06
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:50274367
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
04/09/2025, 11:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/50274367/1815a48a54eade05cd2bc42e123c96881815a48a54eade05cd2bc42e123c9688 1/1

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