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norma nº 4.570/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.570 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.792,12”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.570/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$400.792,12”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$400.792,12
(QUATROCENTOS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E
DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.1086 – Programa Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias – SIGTV – GND 3 – Emenda nº
202441730004
33.50.43.00 – Subvenções Sociais..........R$400.792,12
Sub-total:.......R$400.792,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA Nº 60.953-6....R$400.791,12
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4E281D3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
04/09/2025, 13:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E281D3E/c8981f36df66ccfdacd9ffc944a2bed4c8981f36df66ccfdacd9ffc944a2bed4 1/1

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