| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.570 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.792,12”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.570/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.792,12”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$400.792,12 (QUATROCENTOS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1086 – Programa Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV – GND 3 – Emenda nº 202441730004 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..........R$400.792,12 Sub-total:.......R$400.792,12 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA Nº 60.953-6....R$400.791,12 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4E281D3E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 04/09/2025, 13:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E281D3E/c8981f36df66ccfdacd9ffc944a2bed4c8981f36df66ccfdacd9ffc944a2bed4 1/1