| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.568 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$23.446,18”. |
| native_id | 565 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.568/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$23.446,18”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$23.446,18 (VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0031.1174 – Devolução de Saldo e Rendimentos “Título Já” Convênio nº 095/PGE-2019 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$23.446,18 Sub-Total:.........R$23.446,18 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 49113-6...........R$23.446,18 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FE7A46F7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 04/09/2025, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FE7A46F7/1ebce71321a6e749ee6cc4707afc24471ebce71321a6e749ee6cc4707afc2447 1/1