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norma nº 4.568/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.568 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$23.446,18”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.568/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$23.446,18”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$23.446,18 (VINTE
E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS
REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
02.008.04.122.0031.1174 – Devolução de Saldo e Rendimentos
“Título Já” Convênio nº 095/PGE-2019
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$23.446,18
Sub-Total:.........R$23.446,18
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 49113-6...........R$23.446,18
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FE7A46F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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04/09/2025, 13:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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