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norma nº 4.574/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.574 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“Altera a Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005 que “Institui o Regime Jurídico Especial da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.574/2025
“Altera a Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005
que “Institui o Regime Jurídico Especial da
função pública de Conselheiro Tutelar do
Município de Rolim de Moura”.
o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, inciso I, da Constituição do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 14, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas
nos Arts. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do mesmo
diploma legal;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as
me-didas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança
e do Adolescente;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para
tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos
da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no Art. 101, de I a VI do Estatuto
da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato
infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança
ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a
violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da
Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de
perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as
possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente
junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos
profissionais, ações de divulgação e treinamento para o
reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e
adolescentes.
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas
e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade
no atendimento da criança e do adolescente vítima de
violência doméstica e familiar e à responsabilização do
agressor;
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha
de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento
cruel ou degradante ou a formas violentas de educação,
04/09/2025, 13:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F23DCE07/65e0d591a7fb7ba3f2536c852a265b7c65e0d591a7fb7ba3f2536c852a265b7c 1/3
correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de
forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus
direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para
requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do
local de convivência com a vítima nos casos de violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a
concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao
adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e
familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a
propositura de ação cautelar de antecipação de produção de
prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o
adolescente;
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua
competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação
ou omissão, praticada em local público ou privado, que
constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações
reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática
de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de
formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a
criança e o adolescente;
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério
Público para requerer a concessão de medidas cautelares
direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de
noticiante ou denunciante de informações de crimes que
envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente;
Parágrafo Único. Se, no exercício de suas atribuições, o
Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do
convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério
Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal
entendimento e as providências tomadas para a orientação, o
apoio e a promoção social da família.
Art. 2º O § 2º do Art. 21, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 ...
§ 1º ...
§ 2º O atendimento ao público, na sede do Conselho Tutelar,
será das 7h30mim às 13h30mim, sem prejuízo do regime de
plantão para atendimento ininterrupto.
Art. 3º O § 2º do Art. 22, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 ...
§ 1º ...
§ 2º O Executivo Municipal destinará ajuda de custo para o
Conselho Tutelar, vinculado à Secretaria Municipal de
Administração, Compras e Licitações – SEMACOL;
Art. 4º O Art. 25, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 O Conselheiro Tutelar no exercício da função receberá
como vencimento, a importância de R$3.000,00 (três mil
reais), reajustável anualmente, de acordo com o índice de
reajuste do funcionalismo público municipal ocupante de cargo
em comissão.
Art. 5º O § 1º do Art. 28, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 ...
I – ...
...
§ 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Conselheiro Tutelar, no
valor R$919,08 (novecentos e dezenove reais e oito centavos).
Art. 6º Insere o inciso VII ao art. 28, da Lei nº Lei nº 1.191, de
22 de julho de 2005.
Art. 28 ...
I – ...
04/09/2025, 13:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F23DCE07/65e0d591a7fb7ba3f2536c852a265b7c65e0d591a7fb7ba3f2536c852a265b7c 2/3
...
VII – risco de vida.
Art. 7º Cria o Art. 28-A na Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho
de 2005, com a seguinte redação:
Art. 28-A Será devida a gratificação de risco de vida, no
percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento
base, ao servidor que executar trabalhos com risco de vida,
atendendo os critérios a seguir:
§ 1º Será devida a gratificação prevista no caput aos
conselheiros, desde que no efetivo exercício do cargo estiverem
executando trabalho em situação de risco como:
I- Realizar procedimentos de diligências e atendimentos
exposto a frequentes ameaças, permanente exposição de perigo
de lesão corporal colocando em risco sua vida e integridade
física, enfrentarem confronto e resistência de pessoas físicas,
inclusive com agressões verbais.
II- Que no exercício de sua função se deslocar fora do
perímetro urbano, com assiduidade mínimo de 05 (cinco)
viagens mensais, em virtude de risco eminente de acidentes.
§2º Para fazer jus a gratificação de risco de vida, o Secretário
Municipal de Administração deverá encaminhar o pedido de
pagamento da gratificação para que seja inserido em folha de
pagamento.
§ 3º A gratificação de risco de vida não se incorpora ao
vencimento e somente será devida enquanto perdurar a
situação de risco.
§ 4º O adicional de risco de vida não se cumula com o
adicional de periculosidade, pois ambos compensam o
trabalhador que exerce atividades sob risco de vida ou à
saúde.
Art. 8º Após a vigência desta Lei, será encaminhado ao
Legislativo projeto orçamentário remanejando o orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS para a
Secretaria Municipal de Administração, Compras e
Licitações/SEMACOL.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F23DCE07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
04/09/2025, 13:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F23DCE07/65e0d591a7fb7ba3f2536c852a265b7c65e0d591a7fb7ba3f2536c852a265b7c 3/3

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