| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.574 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005 que “Institui o Regime Jurídico Especial da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.574/2025 “Altera a Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005 que “Institui o Regime Jurídico Especial da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Rolim de Moura”. o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, inciso I, da Constituição do Município. Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O Art. 14, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 São atribuições do Conselho Tutelar: I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Arts. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do mesmo diploma legal; II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as me-didas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor; XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, 04/09/2025, 13:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F23DCE07/65e0d591a7fb7ba3f2536c852a265b7c65e0d591a7fb7ba3f2536c852a265b7c 1/3 correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários; XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas; XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente; XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente; XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; Parágrafo Único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. Art. 2º O § 2º do Art. 21, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 ... § 1º ... § 2º O atendimento ao público, na sede do Conselho Tutelar, será das 7h30mim às 13h30mim, sem prejuízo do regime de plantão para atendimento ininterrupto. Art. 3º O § 2º do Art. 22, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 ... § 1º ... § 2º O Executivo Municipal destinará ajuda de custo para o Conselho Tutelar, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitações – SEMACOL; Art. 4º O Art. 25, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25 O Conselheiro Tutelar no exercício da função receberá como vencimento, a importância de R$3.000,00 (três mil reais), reajustável anualmente, de acordo com o índice de reajuste do funcionalismo público municipal ocupante de cargo em comissão. Art. 5º O § 1º do Art. 28, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 ... I – ... ... § 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Conselheiro Tutelar, no valor R$919,08 (novecentos e dezenove reais e oito centavos). Art. 6º Insere o inciso VII ao art. 28, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005. Art. 28 ... I – ... 04/09/2025, 13:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F23DCE07/65e0d591a7fb7ba3f2536c852a265b7c65e0d591a7fb7ba3f2536c852a265b7c 2/3 ... VII – risco de vida. Art. 7º Cria o Art. 28-A na Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005, com a seguinte redação: Art. 28-A Será devida a gratificação de risco de vida, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, ao servidor que executar trabalhos com risco de vida, atendendo os critérios a seguir: § 1º Será devida a gratificação prevista no caput aos conselheiros, desde que no efetivo exercício do cargo estiverem executando trabalho em situação de risco como: I- Realizar procedimentos de diligências e atendimentos exposto a frequentes ameaças, permanente exposição de perigo de lesão corporal colocando em risco sua vida e integridade física, enfrentarem confronto e resistência de pessoas físicas, inclusive com agressões verbais. II- Que no exercício de sua função se deslocar fora do perímetro urbano, com assiduidade mínimo de 05 (cinco) viagens mensais, em virtude de risco eminente de acidentes. §2º Para fazer jus a gratificação de risco de vida, o Secretário Municipal de Administração deverá encaminhar o pedido de pagamento da gratificação para que seja inserido em folha de pagamento. § 3º A gratificação de risco de vida não se incorpora ao vencimento e somente será devida enquanto perdurar a situação de risco. § 4º O adicional de risco de vida não se cumula com o adicional de periculosidade, pois ambos compensam o trabalhador que exerce atividades sob risco de vida ou à saúde. Art. 8º Após a vigência desta Lei, será encaminhado ao Legislativo projeto orçamentário remanejando o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS para a Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitações/SEMACOL. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F23DCE07 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 04/09/2025, 13:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F23DCE07/65e0d591a7fb7ba3f2536c852a265b7c65e0d591a7fb7ba3f2536c852a265b7c 3/3