br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4.562/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.562 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaProjeto de Lei nº. 006/2025 – Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk), que dispõe sobre: Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada do feto, mães de natimortos e/ou abortos espontâneos.
native_id567

Originating matéria

matéria 715 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.562/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes
pública e privada de Saúde oferecerem leito ou
ala separada para as mães de natimorto e/ou
mães com óbito fetal, que estejam aguardando
ato médico para retirada do feto, mães de
natimortos e/ou abortos espontâneos”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de
Saúde do Município do Rolim de Moura – SUS, bem como as
da rede privada deverão oferecer às parturientes de natimorto
acomodação em área separada das demais mães.
§ 1º A separação de que trata ocaputdeste artigo também se
estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com
óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto.
§ 2º A separação de que trata ocaputdeste artigo fica facultada a
escolha da parturiente.
Art. 2º Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto
como as com óbito fetal poderão ser encaminhadas pela
unidade de saúde respectiva para acompanhamento psicológico
na própria unidade ou, em caso de haver profissional habilitado
no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Parágrafo único. O regulamento para implantação do serviço
deverá levar em consideração o porte do estabelecimento de
saúde e o volume de partos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9AEE1574
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2025. Edição 3957
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/09/2025, 08:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AEE1574/acb1d232af975a2065cd76f00e8fb949acb1d232af975a2065cd76f00e8fb949 1/1

open original →