| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.562 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 006/2025 – Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk), que dispõe sobre: Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada do feto, mães de natimortos e/ou abortos espontâneos. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.562/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, que estejam aguardando ato médico para retirada do feto, mães de natimortos e/ou abortos espontâneos”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde do Município do Rolim de Moura – SUS, bem como as da rede privada deverão oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais mães. § 1º A separação de que trata ocaputdeste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto. § 2º A separação de que trata ocaputdeste artigo fica facultada a escolha da parturiente. Art. 2º Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Parágrafo único. O regulamento para implantação do serviço deverá levar em consideração o porte do estabelecimento de saúde e o volume de partos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de abril de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9AEE1574 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/04/2025. Edição 3957 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/09/2025, 08:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AEE1574/acb1d232af975a2065cd76f00e8fb949acb1d232af975a2065cd76f00e8fb949 1/1